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Processo nº 1010647-02.2024.4.01.3308

ID: 332886935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. H. L. F. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARCOS RAMOS COSTA TITO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010647-02.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JU… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010647-02.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. L. F. S. REPRESENTANTE: NELMA LIMA FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nesses termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de id 2197787446. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subsistindo retroativos a receber, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se, em seguida, a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação desde Juízo, serão os autos arquivados. Em caso de descumprimento do acordo nos prazos fixados, arbitro multa no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefícios de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, uma vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0010571-11.2024.8.26.0577

ID: 323218047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010571-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEóFILO REZENDE EDUCAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010571-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010647-18.2024.8.26.0577) (processo principal 1010647-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Teófilo Rezende Educação E…

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Processo nº 0010571-11.2024.8.26.0577

ID: 331002406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010571-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEóFILO REZENDE EDUCAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010571-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010647-18.2024.8.26.0577) (processo principal 1010647-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Teófilo Rezende Educação E…

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Processo nº 0010571-11.2024.8.26.0577

ID: 323228219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010571-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEóFILO REZENDE EDUCAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010571-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010647-18.2024.8.26.0577) (processo principal 1010647-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Teófilo Rezende Educação E…

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Processo nº 0010571-11.2024.8.26.0577

ID: 294716651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010571-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEóFILO REZENDE EDUCAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010571-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010647-18.2024.8.26.0577) (processo principal 1010647-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Teófilo Rezende Educação E…

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Estado De São Paulo x Viviane Da Silva Tarasco

ID: 331675343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010647-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA TARASCO

Distribuídos

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1010647-23.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São Bernardo do …

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Fábio De Jesus Carvalho Farias x Claro S/A

ID: 322467737

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE JESUS CARVALHO FARIAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010647-94.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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São Paulo Previdência - Spprev x Wagner Angelo Da Silva

ID: 332233913

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010647-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WAGNER ANGELO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

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SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010647-84.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neide Pereira Dos Santos

ID: 296488495

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

SELMA CARLA SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1010647-96.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0010571-11.2024.8.26.0577

ID: 333863245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010571-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEóFILO REZENDE EDUCAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010571-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010647-18.2024.8.26.0577) (processo principal 1010647-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Teófilo Rezende Educação E…

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