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Processo nº 1010648-38.2024.4.01.3000

ID: 331405815

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-38.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010648-38.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010648-38.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO BERTOLDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que se requer a concessão de benefício de pensão vitalícia de dependente de seringueiro. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia para dependente de seringueiro, é necessária a observância dos seguintes requisitos legais: I) exercício da atividade de seringueiro do falecido durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do Decreto-Lei n. 5.813/43; II) dependência em relação ao seringueiro falecido; e III) carência econômica. Essa conclusão advém da simples leitura dos artigos 1º e 2º da Lei n. 7.986/89. A pretensão autoral não merece ser acolhida. No caso dos autos, malgrado tenha o autor narrado que sua genitora percebia pensão vitalícia de soldado da borracha, em consulta ao benefício, por meio do CNIS, constatou-se que, na verdade, seu benefício (NB 1093617524) tratava-se de pensão para dependente de seringueiro (espécie 86) concedido desde 28/06/1998 e não há informação quanto ao real instituidor do benefício. Desse modo, inviável a obtenção do benefício previdenciário pela morte de sua genitora, que por sua vez não era segurada, e sim pensionista da Previdência Social. Ressalte-se que a pensão por morte não gera nova pensão. Por outro lado, não se mostra necessário designar perícia médica a fim de avaliar a eventual invalidez anterior ao óbito, pois a parte autora não apresentou nenhum documento médico que apresentasse a situação de invalidez e nem alegou tal condição na inicial. Ademais, o fato de a parte autora receber benefício por incapacidade desde 2009 contraria a ideia de dependência econômica em relação ao instituidor, pois pressupõe trabalho efetivo na condição de segurado do RGPS. Assim, a invalidez não restou comprovada em 28/06/1998 (data do fato gerador da pensão). Vale destacar, que a dependência econômica não se confunde com a ajuda financeira, considerada normal entre parentes próximos e até mesmo entre amigos. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0005770-19.2020.8.26.0019

ID: 293352868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005770-19.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005770-19.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1010648-04.2019.8.26.0019) (processo principal 1010648-04.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Cirlene Maria De Araujo x Claro S/A

ID: 313914228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021304-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021304-49.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1010648-16.2023.8.26.0002) (processo principal 1010648-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Cirlene Maria De Araujo x Claro S/A

ID: 325060761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021304-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021304-49.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1010648-16.2023.8.26.0002) (processo principal 1010648-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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N. A. V. F. x E. De S. P.

ID: 336863209

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

PAULO VITOR SANTUCCI DIAS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1010648-86.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Públ…

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Processo nº 1003276-38.2024.4.01.3000

ID: 324363921

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003276-38.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA CRUZ FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003276-38.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZEN…

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Renato De Souza Malaspina x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332184810

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010648-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA MALASPINA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/07/2025 1010648-45.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. M. M. G. x A. G. P.

ID: 315931165

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010648-95.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M. G.

Polo Passivo:

A. G. P.

Entrados

Advogados:

CLAUDIO SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO ISUKA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010648-95.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. M. M. De O. e outros x A. G. P.

ID: 322677325

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010648-95.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. DE O. R. M. M. G.

Polo Passivo:

A. G. P.

Distribuídos

Advogados:

CLAUDIO SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO ISUKA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO ISUKA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010648-95.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003858-38.2024.4.01.3000

ID: 312979831

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003858-38.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTILEIA DA SILVA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003858-38.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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