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Nicole Souza De Oliveira x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 320048741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109872-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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MURILO SAPIA GARCIA

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0109872-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente P…

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Nicole Souza De Oliveira e outros x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 304055595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MURILO SAPIA GARCIA

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Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Valdecir Souza de Oliveira - - Nicole Souza de Oliveira - Valter Vinicius Situlino Wanderley - Vistos… Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Valdecir Souza de Oliveira - - Nicole Souza de Oliveira - Valter Vinicius Situlino Wanderley - Vistos. Petição de fls. 677/678. De início, anoto que o link de acesso à audiência realizada no dia 19/02/2025, às 15h00 encontra-se estampado a fl. 640, não havendo qualquer notícia sobre a inviabilidade de acesso à mídia de gravação da audiência. Assim, no momento nada à prover. Com relação a certidão da serventia exarada a fl. 676, apesar de constar a expressão 'considerando-se a inadmissibilidade', fato é que tal informação foi extraída da decisão proferida pelo juízo as fls. 647/649, cuja inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração foram devidamente fundamentadas, inclusive com incidência de multa penal por se tratar de recurso manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º do CPC), vale dizer, não houve interrupção do prazo para recurso. No mais, e para evitar eventuais óbices futuras, determino que a serventia providencie a adequação do texto no modelo de certificação de prazo, excluindo-se a expressão acima mencionada. Ciência ao serventuário. Firmados estes pontos passa-se a análise quanto ao recurso inominado interposto pela recorrente/requerente. Dispõe o art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, que o recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença e que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022, de modo que não interrompem o prazo recursal. Desta forma, considerando-se a intempestividade do recurso apresentado pela parte recorrente, bem como pelos fundamentos acima, JULGO-O DESERTO. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença tal como proferida. Intime-se. - ADV: THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 433931/SP), VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 433931/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Nicole Souza De Oliveira x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 333240484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109872-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Despacho

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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MURILO SAPIA GARCIA

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Intere… DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Interesdo.: Valdecir Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 679/680, proferida nos autos n.º 1010648-94.2024.8.26.0482, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente, que não recebeu o recurso inominado, sob argumento de intempestividade após rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Sustenta a agravante, em breve síntese, que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 1.026 do CPC, não havendo qualquer ressalva na legislação quanto ao seu resultado. Argumenta que o afastamento do referido artigo com base em interpretação pessoal do magistrado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e implica usurpação do próprio sistema recursal, pois tal postura amplia indevidamente os poderes do juízo monocrático, convertendo-o em instância final e desrespeitando o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do presente recurso para reformar decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado e a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 25/39, concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Souza de Oliveira (OAB: 433931/SP) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP) - Thiago Maluf (OAB: 425506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nicole Souza De Oliveira x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 333182838

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109872-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Despacho

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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MURILO SAPIA GARCIA

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Intere… DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Interesdo.: Valdecir Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 679/680, proferida nos autos n.º 1010648-94.2024.8.26.0482, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente, que não recebeu o recurso inominado, sob argumento de intempestividade após rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Sustenta a agravante, em breve síntese, que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 1.026 do CPC, não havendo qualquer ressalva na legislação quanto ao seu resultado. Argumenta que o afastamento do referido artigo com base em interpretação pessoal do magistrado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e implica usurpação do próprio sistema recursal, pois tal postura amplia indevidamente os poderes do juízo monocrático, convertendo-o em instância final e desrespeitando o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do presente recurso para reformar decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado e a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 25/39, concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Souza de Oliveira (OAB: 433931/SP) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP) - Thiago Maluf (OAB: 425506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005770-19.2020.8.26.0019

ID: 293352868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005770-19.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0005770-19.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1010648-04.2019.8.26.0019) (processo principal 1010648-04.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Nicole Souza De Oliveira e outros x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 280311096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Pr… ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Nicole Souza de Oliveira - Reqdo: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Vistos. Embargos de declaração de fls. 641/645: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Inclusive, por óbvio, afastando o pedido de danos materiais na medida em que deixou claro na fundação que a opção por renunciar ao cargo de síndico assim o foi pelo autor sponte propria e desta feita arca com as consequências de sua conduta (fls. 633). Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se.

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Cirlene Maria De Araujo x Claro S/A

ID: 313914228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021304-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0021304-49.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1010648-16.2023.8.26.0002) (processo principal 1010648-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Paulo Naur Moreno x Bruna Aparecida Da Silva Santos

ID: 335500800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010910-61.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NAUR MORENO

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

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FABIO AUGUSTO VENANCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

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Processo 0010910-61.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1010551-94.2024.8.26.0482) (processo principal 1010551-94.2024.8.26.0482) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Paulo Naur Moreno…

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Marcelo Ikeda x Estado De São Paulo

ID: 300761991

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020154-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO IKEDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1020154-94.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cirlene Maria De Araujo x Claro S/A

ID: 325060761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021304-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0021304-49.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1010648-16.2023.8.26.0002) (processo principal 1010648-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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