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Estado De São Paulo x Tais Rezende Dos Santos

ID: 330864861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010649-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS REZENDE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010649-12.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tais Rezende dos Santos - Recurso extraordinário…

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Estado De São Paulo x Tais Rezende Dos Santos

ID: 319848234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010649-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS REZENDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-12.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tais Rezende dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-12.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tais Rezende dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES. PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1. CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2. A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3. TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Walterginal Souza De Menezes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 328509127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006214-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTERGINAL SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MORAES PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 0006214-12.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de It…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rosemeire Alexandra Da Silva Domingos

ID: 334638106

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002598-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ROSEMEIRE ALEXANDRA DA SILVA DOMINGOS

Entrados

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1002598-12.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hingmar Alves Henriques Junior x Jose Augusto Rezende Martins Pereira

ID: 325141971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-65.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HINGMAR ALVES HENRIQUES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO REZENDE MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-65.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010649-98.2023.8.26.0099) (processo principal 1010649-98.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hingmar Alv…

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Processo nº 0004881-22.2023.8.26.0161

ID: 316180629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004881-22.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004881-22.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1010649-43.2022.8.26.0161) (processo principal 1010649-43.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra A…

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Processo nº 1003956-12.2024.8.26.0278

ID: 309268161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003956-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RODRIGUES PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003956-12.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victoria Rodrigues Pavanelli - Intimar INSS via portal. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Hingmar Alves Henriques Junior x Jose Augusto Rezende Martins Pereira

ID: 307445557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-65.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HINGMAR ALVES HENRIQUES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO REZENDE MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-65.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010649-98.2023.8.26.0099) (processo principal 1010649-98.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hingmar Alv…

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Roberval Aparecido De Souza x Bruno Vieira Rubens

ID: 331267627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003413-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA RUBENS

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CASSIO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003413-91.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010649-14.2023.8.26.0127) (processo principal 1010649-14.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberval Ap…

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Processo nº 0003401-12.2024.8.26.0278

ID: 290847897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003401-12.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATUAPE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0003401-12.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TATUAPE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Dada a decisão, nada mais havendo, ao arquivo. - ADV: CLAUDIA FERNANDES …

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