Resultados para "1010652-49.2024.8.26.0477" – Página 1 de 28

Gilberto De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 280556766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010652-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1010652-49.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Moraes - Reqdo: Banco BM… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1010652-49.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Moraes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito ajuizada por Gilberto de Moraes em face de Banco BMG S/A, na qual se discute a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A parte ré, em sua contestação de fls. 166/194, suscitou, em preliminar, a inépcia da inicial, a prescrição e a decadência, além de defender, no mérito, a validade da contratação e a licitude dos descontos realizados. A parte autora apresentou réplica às fls. 313/328, rechaçando todas as matérias preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Às fls. 331, consta a especificação de provas formulada pela parte ré. É o relatório. Decido. As preliminares de inépcia, prescrição e decadência não merecem acolhida. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos devidamente certos e determinados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia revela-se meramente retórica. Quanto à prescrição, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a pretensão de cessação dos descontos reputadamente indevidos e de restituição de valores não se submete à prescrição do fundo de direito, mas tão somente à prescrição das parcelas vencidas, cuja verificação, ademais, é matéria de mérito e demanda análise pormenorizada do contrato e do histórico dos descontos. Igualmente não prospera a alegação de decadência. A controvérsia diz respeito à licitude da avença sob a ótica consumerista, especialmente em razão da ausência de informações claras, vício na manifestação de vontade e eventuais cláusulas abusivas. Nessas hipóteses, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, sendo aplicável a regra prescricional ordinária para pretensões obrigacionais e consumeristas. No mérito, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória, em especial para esclarecimento das circunstâncias da contratação, da efetiva ciência da parte autora quanto à natureza do contrato e da legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário. Diante disso, cabível, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, haja vista a evidente hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada, bem como a verossimilhança das alegações, notadamente no que tange à ausência de informações claras e precisas acerca da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Concedo ao réu o prazo suplementar de 15 dias para especificar eventuais provas suplementares. No mesmo prazo, deverá indicar qual a informação pretende com a expedição de ofício ao Banco Santander e em relação a qual período. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001325-20.2025.8.26.0071

ID: 337247626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE JESUS CARVALHO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001325-20.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010652-06.2024.8.26.0071) (processo principal 1010652-06.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio de Jesus Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. R. S. e outros x R. A. De C. S. L.

ID: 296844543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002849-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S. R. V. S.

Polo Passivo:

R. A. DE C. S. L.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002849-03.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1010652-93.2020.8.26.0152) (processo principal 1010652-93.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - J.R.S. - - R.V.S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenor Barbosa Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 296502526

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004735-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ELVIN LASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004735-49.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. L. P. J. x B. B. De C. E V. S.

ID: 333497661

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010361-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. P. J.

Polo Passivo:

B. B. DE C. E V. S.

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1010361-49.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003516-81.2025.8.26.0477

ID: 307414813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003516-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO LUCAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003516-81.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1001922-49.2024.8.26.0477) (processo principal 1001922-49.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - Vistos. Trata-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002334-60.2025.8.26.0477

ID: 296894717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002334-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002334-60.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1015987-49.2024.8.26.0477) (processo principal 1015987-49.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Pereira Da Cruz x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 291460547

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018315-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Distribuídos

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1018315-49.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Aparecido Rodrigues De Morais Epp x Mohssen Hussein Ali,

ID: 323503596

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011719-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO RODRIGUES DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

MOHSSEN HUSSEIN ALI,

Entrados

Advogados:

TIAGO DAL BO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1011719-49.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Aparecido Rodrigues De Morais Epp x Mohssen Hussein Ali, e outros

ID: 329682327

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011719-49.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO RODRIGUES DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

MOHSSEN HUSSEIN ALI, NANCI DOS ANJOS ROCHA ALI,

Distribuídos

Advogados:

TIAGO DAL BO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAL BO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1011719-49.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes