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Processo nº 1010653-41.2024.8.26.0604

ID: 293388565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010653-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço… Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço indicado à fl. 234, após o recolhimento das custas correlatas. Contudo, indefiro desde já a intimação do réu para informar a localização do bem, pois o decreto-lei 911/60, alterado pela lei nº 13.043/2014, não dispõe sobre a obrigatoriedade de o devedor indicar o paradeiro do bem, tampouco sob pena de aplicação de multa. Trata-se de uma obrigação cabível ao credor fiduciário, na medida em que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. Ninguém será obrigado a fazer ou a não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Assim, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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L. Da S. S. x P. M. De B.

ID: 307973420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002854-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. S.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002854-56.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1010653-41.2022.8.26.0077) (processo principal 1010653-41.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.S.S. - P.M.B…

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilberto Mendes Barbosa

ID: 325241718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013369-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILBERTO MENDES BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1013369-41.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; V…

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Eldorado Assessoria Contábil – Epp x Município De Campinas

ID: 300743363

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADO ASSESSORIA CONTáBIL – EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1010653-61.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Débora Andressa Pinto Da Silva x Nilde Shinha Da Silva

ID: 328072404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-38.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ANDRESSA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

NILDE SHINHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007286-38.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1010653-24.2021.8.26.0482) (processo principal 1010653-24.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Débora Andressa …

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Processo nº 0002854-56.2025.8.26.0077

ID: 295289687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002854-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002854-56.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1010653-41.2022.8.26.0077) (processo principal 1010653-41.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.S.S. - Cite-s…

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 296652155

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Distribuídos

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010653-88.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 304002575

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Distribuídos

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010653-88.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eldorado Assessoria Contábil – Epp x Município De Campinas

ID: 303882978

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADO ASSESSORIA CONTáBIL – EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010653-61.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luciana De Moura x Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 322460512

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MOURA

Polo Passivo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010653-61.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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