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Processo nº 1010659-20.2025.8.26.0602

ID: 301165710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010659-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA STEFANIA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Stefania de Paula Santos - O Código de Processo Civil disciplina as provas a parti… Processo 1010659-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Stefania de Paula Santos - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0006035-33.2024.8.26.0196

ID: 315830832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006035-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006035-33.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010659-60.2014.8.26.0196) (processo principal 1010659-60.2014.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0006035-33.2024.8.26.0196

ID: 307888995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006035-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006035-33.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010659-60.2014.8.26.0196) (processo principal 1010659-60.2014.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0006033-63.2024.8.26.0196

ID: 307888989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006033-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006033-63.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010659-60.2014.8.26.0196) (processo principal 1010659-60.2014.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0005681-43.2024.8.26.0152

ID: 320681859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005681-43.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTEBELLUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO T. SERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005681-43.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010659-56.2018.8.26.0152) (processo principal 1010659-56.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Montebelluna Empreendim…

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L. M. C. P. x A. L. P.

ID: 325824408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-47.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. P.

Polo Passivo:

A. L. P.

Intimação

Advogados:

MONICA ZECCHIN DE A FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE MARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-47.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1010659-16.2021.8.26.0099) (processo principal 1010659-16.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.C.P. e outros - A.L.P. …

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Maria Madalena Rangel x Município De Campinas

ID: 310764411

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-97.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RANGEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1010659-97.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Madalena Rangel x Município De Campinas

ID: 306805102

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-97.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RANGEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1010659-97.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Madalena Rangel x Município De Campinas

ID: 306805181

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-97.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RANGEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1010659-97.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ricardo Sarian x Andre Vitor Barbosa Cuba De Miranda e outros

ID: 333745106

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-29.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SARIAN

Polo Passivo:

ANDRE VITOR BARBOSA CUBA DE MIRANDA JANAINA MILENE RAMOS DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados:

BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MONACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010659-29.2021.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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