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Processo nº 1010672-25.2025.8.26.0309

ID: 335087901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010672-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-25.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.C.S. - Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP)

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Processo nº 1010672-25.2025.8.26.0309

ID: 324541627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010672-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-25.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.C.S. - Fls. 701/106: Defiro a justiça gratuita à parte autora. No mais, mantenho a decisão de…

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B. C. De S. x M. De J.

ID: 334357138

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229874-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Entrados

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2229874-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. C. De S. x M. De J.

ID: 334398136

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229874-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Distribuídos

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2229874-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010672-25.2025.8.26.0309

ID: 309654742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010672-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-25.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.C.S. - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela jurisdicion… Processo 1010672-25.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.C.S. - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela jurisdicional c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Breno Calegare de Souza, representado por sua genitora em face do Município de Jundiaí, por afirmar, em síntese, estar matriculado em estabelecimento municipal de ensino, ser portador de Transtorno do Espectro Autista, de forma que apresenta comunicação não verbal, fazendo uso efetivo de comunicação suplementar e/ou alternativa, sendo necessária a intervenção de terceiros para sua compreensão e necessitar que lhe seja fornecido profissional de apoio para acompanhamento diário em sala de aula. Juntou documentos. Manifestação ministerial às fls. 687/690. DECIDO. Primeiramente, com relação ao pedido de indenização por dano moral, o pedido é de natureza estritamente patrimonial, que está fora da competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude, devendo ser ajuizada em juízo competente, nos termos do artigo 148 do ECA. Sendo assim, declaro a incompetência desse juízo para apreciação da matéria, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC, prosseguindo a a ação somente com relação ao outro pedido. O(a) autor(a) trouxe prova documental de que necessita de profissional acompanhando-o em sala de aula para que possa minimizar as dificuldades decorrentes da patologia apresentada, necessitando de intervenção em todas as atividades escolares. Ampara o(a) autor a melhor interpretação da lei, tanto o artigo 5º do Código Civil quanto artigo 54, inciso V, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ideia geral repetida na norma do artigo 208, inciso V, da Carta Magna. Há jurisprudência favorável à pretensão do (a) autor e a concessão da medida in limine litis se impõe. Posto isso, considerando o mais que dos autos consta, defiro e concedo ao(à) autor(a) medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de que a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ a ele forneça profissional de apoio para acompanhamento em sala de aula, assinado para tanto o prazo de 20(vinte) dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta, sem regime de exclusividade, sob pena de desobediência. No mais, expeça-se o necessário para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu. Oficie-se à Unidade de Gestão de Educação para que elabore o Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado(AEE) do autor, a fim de que seja organizado o projeto pedagógico individualizado para o seu subsequente atendimento adequado, encaminhando-o aos autos. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP)

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B. S. B. S. A. x N. A. V. O. e outros

ID: 323218009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

N. A. V. O. W. V. C. L. DE T. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012065-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010672-41.2018.8.26.0577) (processo principal 1010672-41.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - W.V.C.N.…

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B. S. B. S. A. x N. A. V. O. e outros

ID: 293560203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

N. A. V. O. W. V. C. L. DE T. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012065-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010672-41.2018.8.26.0577) (processo principal 1010672-41.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - W.V.C.N.…

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B. S. B. S. A. x N. A. V. O. e outros

ID: 293560319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

N. A. V. O. W. V. C. L. DE T. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012065-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010672-41.2018.8.26.0577) (processo principal 1010672-41.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - W.V.C.N.…

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J. E. O. x H. S. Dos S. e outros

ID: 317150630

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005240-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. S. DOS S. S. DE E. DO M. DE J.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1005240-25.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. S. B. S. A. x N. A. V. O. e outros

ID: 307577496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

N. A. V. O. W. V. C. L. DE T. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012065-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010672-41.2018.8.26.0577) (processo principal 1010672-41.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - W.V.C.N.…

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