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Processo nº 1010686-09.2025.8.26.0309

ID: 331731959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ao Distribuidor para retificação de c… Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ao Distribuidor para retificação de classe. Recebo fls. 345/355 como emenda à inicial. Anote-se o valor provisório da causa (fls. 353). O pedido de diferimento do pagamento das custas, taxas e despesas processuais para o final do processo procede em parte. A Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º § 7º, prevê que, nas ações de inventário, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária gratuita será recolhida antes da adjudicação ou homologação da partilha. O dispositivo deve ser aplicado também em relação às ações de reconhecimento e dissolução de união estável, já que há pedido de partilha. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. Ordem do Juízo determinando a juntada dos documentos relativos aos imóveis a serem partilhados, bem como o recolhimento das custas iniciais. Documentos juntados pela parte. Desnecessidade de reapresentação. Pedido de recolhimento diferido de custas. Deferimento. Inteligência do art. 4, §7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO" ( Agravo de instr. Nº 2038190-42.2016, São Paulo, 3ª Câm. De Dir. Privado TJSP, prov. Rec. V.U., rel. Alexandre Marcondes, 10/03/2016). Assim, tendo-se em vista que, pelo explanado na inicial e emenda, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, em momento anterior ao da homologação da partilha. Ressalta-se, entretanto, que o autor deverá efetuar o recolhimento das despesas processuais, já que o diferimento é permitido apenas em relação ao pagamento da taxa judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 102, parágrafo único do CPC). Após recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 0006024-17.2024.8.26.0127

ID: 335359588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006024-17.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006024-17.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010686-75.2022.8.26.0127) (processo principal 1010686-75.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Moya e Lara Soc…

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Raulino Veiga De Miranda Neto x Estado De São Paulo

ID: 302090467

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1010686-34.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Allan Costa Goncalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316052509

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006348-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0006348-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Raulino Veiga De Miranda Neto x Estado De São Paulo

ID: 302070378

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1010686-34.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antonio Silva De Andrade

ID: 296487480

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-25.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA DE ANDRADE

Distribuídos

Advogados:

ANGELICA CRISTINA MIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010686-25.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Allan Costa Goncalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319123737

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006348-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0006348-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antonio Silva De Andrade

ID: 291204382

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-25.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA DE ANDRADE

Entrados

Advogados:

ANGELICA CRISTINA MIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1010686-25.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nilpel Indústria E Comércio De Papeis Ltda x Athros Auditores Independentes

ID: 335432949

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-23.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILPEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

ATHROS AUDITORES INDEPENDENTES

Entrados

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROSOLEM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1010686-23.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Lopes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277426794

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES E LOPES COLéGIO COSTA MIRANTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Distribuídos

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010686-79.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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