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Companhia Ituana De Saneamento - Cis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316403126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARLINI MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Companhia Ituana de Saneamento - Cis - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TAC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E LIMITES LEGAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO TAC EXECUTADO, SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA EXECUÇÃO CONTRA A EMBARGANTE E A MUNICIPALIDADE; (IV) CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS, BASTANDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE FOI CONFIRMADA DEVIDO À SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. NÃO HÁ 'BIS IN IDEM', POIS A EXECUÇÃO CONTRA MÚLTIPLOS SIGNATÁRIOS NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AS ASTREINTES SÃO PROPORCIONAIS AOS DANOS AMBIENTAIS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. A SOLIDARIEDADE DECORRE DA CELEBRAÇÃO DO TAC, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 225; CC, ART. 265; CPC, ARTS. 537, §1º, II, 779, 784, III, 1.022; LEI MUNICIPAL Nº 688/2005, ART. 7º; DECRETO MUNICIPAL 865/2009, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016702-49.2009.8.26.0602, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 13/02/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) - Mariana Carlini Morata (OAB: 420300/SP) - 1° andar

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Companhia Ituana De Saneamento - Cis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323943362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARLINI MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Companhia Ituana de Saneamento - Cis - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TAC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E LIMITES LEGAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO TAC EXECUTADO, SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA EXECUÇÃO CONTRA A EMBARGANTE E A MUNICIPALIDADE; (IV) CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS, BASTANDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE FOI CONFIRMADA DEVIDO À SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. NÃO HÁ 'BIS IN IDEM', POIS A EXECUÇÃO CONTRA MÚLTIPLOS SIGNATÁRIOS NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AS ASTREINTES SÃO PROPORCIONAIS AOS DANOS AMBIENTAIS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. A SOLIDARIEDADE DECORRE DA CELEBRAÇÃO DO TAC, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 225; CC, ART. 265; CPC, ARTS. 537, §1º, II, 779, 784, III, 1.022; LEI MUNICIPAL Nº 688/2005, ART. 7º; DECRETO MUNICIPAL 865/2009, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016702-49.2009.8.26.0602, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 13/02/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) - Mariana Carlini Morata (OAB: 420300/SP) - 1° andar

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Companhia Ituana De Saneamento - Cis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335035393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARLINI MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-72.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Companhia Ituana de Saneamento - Cis - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TAC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E LIMITES LEGAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO TAC EXECUTADO, SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA EXECUÇÃO CONTRA A EMBARGANTE E A MUNICIPALIDADE; (IV) CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS, BASTANDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE FOI CONFIRMADA DEVIDO À SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. NÃO HÁ 'BIS IN IDEM', POIS A EXECUÇÃO CONTRA MÚLTIPLOS SIGNATÁRIOS NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AS ASTREINTES SÃO PROPORCIONAIS AOS DANOS AMBIENTAIS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. A SOLIDARIEDADE DECORRE DA CELEBRAÇÃO DO TAC, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 225; CC, ART. 265; CPC, ARTS. 537, §1º, II, 779, 784, III, 1.022; LEI MUNICIPAL Nº 688/2005, ART. 7º; DECRETO MUNICIPAL 865/2009, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016702-49.2009.8.26.0602, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 13/02/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) - Mariana Carlini Morata (OAB: 420300/SP) - 1° andar

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Processo nº 1012575-72.2022.8.26.0286

ID: 307027648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012575-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL JANUáRIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012575-72.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - Isabel Januária Alves - Decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Manifestar quanto ao prosseguimento (comprovar registro da e…

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Processo nº 1012575-72.2022.8.26.0286

ID: 335015663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012575-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL JANUáRIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012575-72.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - Isabel Januária Alves - Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias a comprovação do registro da escritura. Após, ao Ministério …

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Processo nº 0001520-39.2025.8.26.0286

ID: 305749511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001520-39.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001520-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1007240-72.2022.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberto Palermo - Manifeste-se a parte autora …

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Processo nº 0000624-64.2023.8.26.0286

ID: 309211604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-64.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA VALDERENO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-64.2023.8.26.0286 (processo principal 1010150-72.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valdereno Souza de Oliveira - - Aparecida Rodrigues de Oliveira - Manifeste…

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Processo nº 0000624-64.2023.8.26.0286

ID: 306494526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-64.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA VALDERENO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-64.2023.8.26.0286 (processo principal 1010150-72.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valdereno Souza de Oliveira - - Aparecida Rodrigues de Oliveira - Vistos. P…

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Rodolfo Pirocchi x Kurumin Administração Participação E Assessoria Ltda

ID: 329581372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005230-72.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PIROCCHI

Polo Passivo:

KURUMIN ADMINISTRAçãO PARTICIPAçãO E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PIROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005230-72.2022.8.26.0286 (processo principal 1002424-28.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodolfo Pirocchi - Kurumin Administração Participação e Assessor…

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Processo nº 0000870-26.2024.8.26.0286

ID: 308212903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000870-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITUANA DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000870-26.2024.8.26.0286 (processo principal 1007046-72.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ituana Distribuidora de Gesso Ltda - Diante da falha sistêmica global de enca…

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