Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010756-22.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

Processo nº 1010756-22.2024.4.01.3500

ID: 317696978

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010756-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Ranieri De Eduacação E Cultura S/C Ltda x Bruany Caroline Rosa

ID: 311113664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006485-02.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUACAçãO E CULTURA S/C LTDA

Polo Passivo:

BRUANY CAROLINE ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAMILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006485-02.2020.8.26.0071 (apensado ao processo 1010756-71.2019.8.26.0071) (processo principal 1010756-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliano Jeferson Garcia Barbosa x Câmara Municipal De Rinópolis e outros

ID: 308060587

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010756-46.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JEFERSON GARCIA BARBOSA

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE RINóPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE RINóPOLIS

Distribuídos

Advogados:

DAISE DE SÁ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1010756-46.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Tupã; Vara do Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039953-22.2024.4.01.3500

ID: 280448939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039953-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA FRANCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A POLO PASSIVO:Diretor da Faculdade Integra de Caldas Novas e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº na Origem 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal, nesta instância, não vislumbrou interesse público apto a justificar a análise do mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº do processo na origem: 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP, DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039953-22.2024.4.01.3500

ID: 280448952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039953-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA FRANCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A POLO PASSIVO:Diretor da Faculdade Integra de Caldas Novas e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº na Origem 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal, nesta instância, não vislumbrou interesse público apto a justificar a análise do mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº do processo na origem: 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP, DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039953-22.2024.4.01.3500

ID: 280448966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039953-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA FRANCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A POLO PASSIVO:Diretor da Faculdade Integra de Caldas Novas e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº na Origem 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Ministério Público Federal, nesta instância, não vislumbrou interesse público apto a justificar a análise do mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº do processo na origem: 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN. TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP, DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Arantes De Abreu x Fatima Rocha Abreu

ID: 277252370

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010756-34.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE ARANTES DE ABREU

Polo Passivo:

FATIMA ROCHA ABREU

Entrados

Advogados:

JOÃO PAULO BRAGA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1010756-34.2018.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Luiza Nascimento Dos Santos e outros x Engex Construcoes E Reformas Eireli 39180470831, Na Pessoa Do Sócio-Administrador Karla De Souza Figueira Da Silva

ID: 317204598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA NASCIMENTO DOS SANTOS ESPóLIIO DE BRUNO GUIMARAES TEIXEIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARCELA MELO DO NASCIMENTO MARCELA MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENGEX CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI 39180470831, NA PESSOA DO SóCIO-ADMINISTRADOR KARLA DE SOUZA FIGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BRITO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULYS SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-73.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010756-95.2022.8.26.0223) (processo principal 1010756-95.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcela Melo do Nascime…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010756-98.2025.8.26.0576

ID: 308229792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010756-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010756-98.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.V. - Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo legal, requerendo o que mais de direito. - ADV: OLAVO ROGERIO SELOTO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010756-53.2023.8.26.0161

ID: 277822213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-53.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIVALDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Civaldes Pereira de Souza (OAB 156589/SP), Laura Viana Garcia (OAB 209421/SP) Processo 1010756-53.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Antonio Dias - Vistos. Cobre-se o laud…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010756-22.2024.4.01.3500" – Página 1 de 33