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Processo nº 1010766-09.2023.4.01.3304

ID: 325790577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010766-09.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIDEU DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRLE ESILA FIRMO DA SILVA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010766-09.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010766-09.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEU DE JESUS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB:712.035.750-7 ). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante ( 1999248155 - Laudo pericial), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC. No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (45 anos) possuir histórico de : "CID: B91 (Sequela de poliomielite) / M796 (Dor em membro) / M255 (Dor articular), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (Ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2012955188 - Manifestação. Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s). Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000782-33.2025.8.26.0292

ID: 324867699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000782-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000782-33.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010766-34.2019.8.26.0292) (processo principal 1010766-34.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.F.K.S. - Fls. 118: providenci…

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Processo nº 0000782-33.2025.8.26.0292

ID: 292457908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000782-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000782-33.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010766-34.2019.8.26.0292) (processo principal 1010766-34.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.F.K.S. - Manifeste-se a parte…

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Processo nº 0004462-40.2021.8.26.0268

ID: 292816426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004462-40.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004462-40.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1010766-66.2019.8.26.0152) (processo principal 1010766-66.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.B.C. - Vistos…

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Processo nº 0003137-29.2025.8.26.0320

ID: 305676265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003137-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003137-29.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1010766-71.2024.8.26.0320) (processo principal 1010766-71.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter -…

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Silvanira Oliveira Silveira De Souza x Jose Altair De Souza

ID: 325881211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005183-46.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA OLIVEIRA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ALTAIR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÉXIA JULIA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005183-46.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1010766-29.2022.8.26.0292) (processo principal 1010766-29.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvan…

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Dileta Pavão x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303612913

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010766-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILETA PAVãO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010766-39.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dileta Pavão x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303612298

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010766-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILETA PAVãO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010766-39.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dileta Pavão x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300375421

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010766-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILETA PAVãO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1010766-39.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1022988-09.2023.4.01.3304

ID: 295797730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022988-09.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022988-09.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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