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Processo nº 1010770-04.2025.8.26.0602

ID: 335143356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010770-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010770-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samara Aparecida Camargo de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, …

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Processo nº 1010770-04.2025.8.26.0602

ID: 303779170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010770-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010770-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samara Aparecida Camargo de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as pr… Processo 1010770-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samara Aparecida Camargo de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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Estado De São Paulo x Ronaldo Caldeira Da Silva

ID: 324104110

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010770-02.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO CALDEIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA

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DANIEL GIRARDI VIEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010770-02.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. P. H. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323617606

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010770-84.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. P. H.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA

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JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1010770-84.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Ronaldo Caldeira Da Silva

ID: 325534037

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010770-02.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO CALDEIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIRARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010770-02.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. P. H. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325478685

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010770-84.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. H.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA

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JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1010770-84.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x L. G. De O. D. e outros

ID: 313240116

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003398-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. DE O. D. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003398-04.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gilvaci Alexandre Dos Santos x Prev Facil Service Consultoria E Assessoria Previdenciaria Ltda

ID: 311545976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013611-91.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVACI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREV FACIL SERVICE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013611-91.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1010770-26.2024.8.26.0606) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gilvaci Alexandre dos Santos -…

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Valter Gardini Filho x Alescio Gardini

ID: 319139645

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010770-46.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GARDINI FILHO

Polo Passivo:

ALESCIO GARDINI

Entrados

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE CASTRO FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1010770-46.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Ronaldo Caldeira Da Silva

ID: 320085275

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010770-02.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO CALDEIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIRARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1010770-02.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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