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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Marcelo Aparecido Zanibon

ID: 315855426

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2203545-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO ZANIBON

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203545-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010804-36.2022.8.26.0229

ID: 291557006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010804-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENCIBRA S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA ISABEL CRISTINA LAUREANO JOCIMAR JOAQUIM PEREIRA MARCELO APARECIDO ZANIBON MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

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RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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RODRIGO BARBOSA MATHEUS

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MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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KARINA ALBANO BRAZ

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JULIANA ESTEVÃO LIMA DIAS

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FILIPE PRIOR

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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Processo 1010804-36.2022.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Isabel Cristina Laureano - - Jocimar Joaquim Pereira - - Marcelo Aparecido Zanibon - - Multimil Construtora Ltda. - - En…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Marcelo Aparecido Zanibon

ID: 329539450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2203545-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO ZANIBON

Despacho

DESPACHO Nº 2203545-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2203545-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Hortolândia - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Marcelo Aparecido Zanibon - Interessada: Isabel Cristina Laureano - Interessado: Jocimar Joaquim Pereira - Interessado: Multimil Construtora Ltda - Interessado: Encibra S.a. Estudos e Projetos de Engenharia - DESPACHO Ação Rescisória Processo nº 2203545-89.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público Voto nº 56372 Vistos. 1. Trata-se de Ação Rescisória com pedido liminar de tutela de evidência proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Marcelo Aparecido Zanibon e outros buscando alteração no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2033958-69.2025.8.26.0000, da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória em ação civil pública (Processo n. 1010804-36.2022.8.26.0229), relativa a suposto superfaturamento na instalação de elevadores na Câmara Municipal de Hortolândia, com prejuízo estimado em R$ 1 milhão ao erário. Sustenta o autor que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC), em especial o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ao afastar a imprescritibilidade da ação de ressarcimento baseada em ato doloso de improbidade administrativa, contrariando o entendimento firmado no Tema 897 da repercussão geral pelo STF. Alega ainda que o acórdão aplicou indevidamente o Tema 666, que trata de ilícitos civis em geral, sem considerar a distinção relevante entre este precedente e a natureza do ato discutido, que teria tipificação na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 10, caput), o que tornaria imprescritível a pretensão de ressarcimento. Ao final, requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido no agravo, afastando-se a incidência do Tema 666, com novo julgamento da matéria. 2. Citem-se os réus para resposta. 3. Após, conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA Relator - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - 1º andar

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Processo nº 0003265-36.2022.8.26.0229

ID: 305748556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO RANGEL GOMES

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Processo 0003265-36.2022.8.26.0229 (processo principal 1002336-25.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - G.B.S. - Comprove o exequente o envio do ofício. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB …

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Processo nº 1009543-36.2022.8.26.0229

ID: 295189551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA STENCE

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Processo 1009543-36.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Silva de Moura - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: LARISSA RAFAELA STENCE (OAB 4…

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Processo nº 1001007-36.2022.8.26.0229

ID: 319045603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001007-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLIVIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1001007-36.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV…

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Processo nº 0003944-36.2022.8.26.0229

ID: 322394215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0003944-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE A. O.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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Processo 0003944-36.2022.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.A.O. - "Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do(s) defensor(es…

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B. T. L. x S. A. Da C.

ID: 278979488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002004-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. L.

Polo Passivo:

S. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MARLEI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 0002004-36.2022.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. T. L. - Exectdo: S. A. da C. - Manifeste-se o …

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Processo nº 1001007-36.2022.8.26.0229

ID: 293413521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001007-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLIVIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-36.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Esclareça o autor se houve o integral paga…

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Processo nº 0003944-36.2022.8.26.0229

ID: 300659951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0003944-36.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE A. O.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-36.2022.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.A.O. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 100, parágrafo…

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