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Processo nº 1010909-85.2022.8.26.0302

ID: 326926034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010909-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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Processo 1010909-85.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sandra Felipe - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Deram provimento ao recurso interposto pela parte au…

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Município De Jaú x Sandra Felipe

ID: 277586422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010909-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAú

Polo Passivo:

SANDRA FELIPE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010909-85.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010909-85.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Município de Jaú - Apda/Apte: Sandra Felipe - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Recurso da autora provido e recurso do Município parcialmente provido. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COZINHEIRA/MERENDEIRA MUNICÍPIO DE JAÚ LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2003 PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA EM GRAU MÉDIO PELA EXPOSIÇÃO AO CALOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO CONSTOU EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL O PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC PRECEDENTES IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 265, DE 13/12/2005 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO C. STF SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - 1º andar

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Harvel Participações Ltda x Biomecânica Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Limitada

ID: 296497685

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005283-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BIOMECâNICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ORTOPéDICOS LIMITADA

Distribuídos

Advogados:

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005283-85.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Harvel Participações Ltda x Biomecânica Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Limitada

ID: 292390668

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005283-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BIOMECâNICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ORTOPéDICOS LIMITADA

Entrados

Advogados:

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1005283-85.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. D. Das N. x F. R. B.

ID: 326284099

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006738-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. DAS N.

Polo Passivo:

F. R. B.

Entrados

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1006738-85.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. D. Das N. e outros x F. R. B.

ID: 333699767

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006738-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. DAS N. M. A. C.

Polo Passivo:

F. R. B.

Distribuídos

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1006738-85.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005880-48.2025.8.26.0405

ID: 306897506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005880-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MACHADO DA SILVA

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Processo 0005880-48.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010909-67.2022.8.26.0405) (processo principal 1010909-67.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.O. - Manifeste-se a aut…

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Processo nº 0002691-85.2022.8.26.0302

ID: 308037913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002691-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA GIFFú DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002691-85.2022.8.26.0302/01 - Precatório - Penhora / Depósito / Avaliação - Roseneide Aparecida Giffú da Silva - Mandado de levantamento assinado e enviado ao banco eletronicamente. - ADV: …

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Marcos Antunes Onofre x Marcelo Do Carmo Silva

ID: 302115857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002432-96.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTUNES ONOFRE

Polo Passivo:

MARCELO DO CARMO SILVA

Intimação

Advogados:

TULIO CARLETO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002432-96.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1010909-62.2021.8.26.0127) (processo principal 1010909-62.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos A…

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Processo nº 1003343-85.2022.8.26.0302

ID: 326646749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003343-85.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-85.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. I…

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