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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Juliano Marques Beraldo

ID: 307948269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010980-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JULIANO MARQUES BERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010980-97.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Juliano Marque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010980-97.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Juliano Marques Beraldo - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR QUE ADQUIRIU BILHETES PARA O TRAJETO NAVEGANTES/SÃO PAULO/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, COM EMBARQUES PREVISTOS PARA O DIA 15/09/2024. ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO, NO MOMENTO DO CHECK-IN, COM O CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DA RÉ, TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM RODOVIÁRIA POR MEIOS PRÓPRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A EMPRESA QUE COMERCIALIZA A PASSAGEM AÉREA, AINDA QUE NÃO OPERE O VOO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 14, CDC. O REGIME DE CODESHARE, AO PERMITIR A COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA DE ASSENTOS POR MAIS DE UMA EMPRESA, ATRAI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COMPANHIAS ENVOLVIDAS. O CANCELAMENTO DO VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O VOO TER SIDO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA. A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR TRANSPORTE ALTERNATIVO, POR CONTA PRÓPRIA, PROLONGANDO A VIAGEM E GERANDO FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA, ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB: 100570/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Marialice Arado Batista x Farmácia Santa Luzia De Votuporanga Ltda Epp

ID: 308430704

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009331-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE ARADO BATISTA

Polo Passivo:

FARMáCIA SANTA LUZIA DE VOTUPORANGA LTDA EPP

Distribuídos

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

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MATHEUS ARADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009331-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leandro Augusto Pínto x Associação Brasileira De Concursos Públicos (Abcp) e outros

ID: 298136216

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005478-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO PíNTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE CONCURSOS PúBLICOS (ABCP) MUNICíPIO DE PARISI

Entrados

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

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EDUARDA DE SOUZA MARTINS

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTÔNIO GIANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 0005478-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Roberto Galante x Banco Bmg S/A

ID: 276340733

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011853-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GALANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1011853-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marialice Arado Batista x Farmácia Santa Luzia De Votuporanga Ltda Epp

ID: 307068943

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009331-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE ARADO BATISTA

Polo Passivo:

FARMáCIA SANTA LUZIA DE VOTUPORANGA LTDA EPP

Entrados

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1009331-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Oliveira E Amorim Motel Ltda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 276296745

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E AMORIM MOTEL LTDA

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Distribuídos

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MICHEL CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004966-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006477-49.2023.8.26.0320

ID: 293426553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006477-49.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006477-49.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1010980-33.2022.8.26.0320) (processo principal 1010980-33.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria José de Souza …

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N. De J. M. B. Do C. x M. S. De S. e outros

ID: 276512281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005160-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. DE J. M. B. DO C.

Polo Passivo:

M. S. DE S. P. V. DOS S. S.

Distribuídos

Advogados:

MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005160-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006477-49.2023.8.26.0320

ID: 334033570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006477-49.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006477-49.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1010980-33.2022.8.26.0320) (processo principal 1010980-33.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria José de Souza …

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Maria Aparecida Souza Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 276329371

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011659-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1011659-97.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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