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E. R. P. x J. R. R.

ID: 331166640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010983-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. P.

Polo Passivo:

J. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE SALVADORI CAMAROTTO

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LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010983-72.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010983-72.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: E. R. P. - Apelada: J. R. R. e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ERP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA SUAS FILHAS MAIORES. A AUTORA ALEGA ESTAR DESEMPREGADA, POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE E NECESSITAR DE ALIMENTOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA APELANTE DE TER FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DESFAVOR DAS FILHAS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PRA PROVER SEU SUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU A NECESSIDADE DE ALIMENTOS, NEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS FILHAS PARA CUMPRIR COM O PENSIONAMENTO .IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS DESCENDENTES PARA COM ASCENDENTES EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.695, 1.696, 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Cássia Rodrigues Pinto (OAB: 205901/SP) - Elaine Salvadori Camarotto (OAB: 268609/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000037-87.2024.8.26.0292

ID: 302107400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-87.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000037-87.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1010886-72.2022.8.26.0292) (processo principal 1010886-72.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Processo nº 0006178-25.2024.8.26.0292

ID: 303771772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006178-25.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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Processo 0006178-25.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1008752-72.2022.8.26.0292) (processo principal 1008752-72.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Naoko Matsushima…

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Processo nº 0006178-25.2024.8.26.0292

ID: 313749363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006178-25.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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Processo 0006178-25.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1008752-72.2022.8.26.0292) (processo principal 1008752-72.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Naoko Matsushima…

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Gerson Martins Monteiro Comércio De Veículos x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 334661024

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012147-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS MONTEIRO COMéRCIO DE VEíCULOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A JOSE NILTON FERREIRA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LIZIANE CRISTIANE DAMASO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILMA FERREIRA DOS SANTOS

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1012147-72.2022.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1501221-72.2022.8.26.0292

ID: 296611080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501221-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON IVAN APARECIDO -DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA

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Processo 1501221-72.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CLEITON IVAN APARECIDO -DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: MARIA E…

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Processo nº 1507526-72.2022.8.26.0292

ID: 281184488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507526-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P.A. EMPREEND. E PART. S/S LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Soares de Oliveira (OAB 436620/SP) Processo 1507526-72.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - Exectda: J.p.a. Empreend. e Part. S/s Ltda - Vistos. Fls. 06/15: Manifeste-se a exequente. Praz…

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S. L. De S. x J. C. De S. P.

ID: 294004375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0003638-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE S. P.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SANTOS

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GLEIDE MARTINS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003638-72.2022.8.26.0292 (processo principal 1001041-16.2022.8.26.0292) - Incidente de Impedimento Cível - Nomeação - S.L.S. - J.C.S.P. - Ao arquivo. - ADV: FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 36…

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Processo nº 1011953-72.2022.8.26.0292

ID: 323943097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011953-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLODOALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PRIANTI FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011953-72.2022.8.26.0292 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Emerson Clodoaldo Alves Pereira - Fls. 229: por cautela, expeça-se nova carta para o mesmo endereço. Intime-se. - …

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Processo nº 1005939-72.2022.8.26.0292

ID: 316268672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-72.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETUNEL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

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Processo 1005939-72.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Betunel Indústria e Comércio S/A - Vistos. Fls. 1071/1073: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, so…

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