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Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba x Alberto Martins e outros

ID: 307650066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007706-49.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRó INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

ALBERTO MARTINS MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO RESENDE NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007706-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba - Alberto Martins - - Marcia Regina do Prado Martins - Visto… Processo 1007706-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba - Alberto Martins - - Marcia Regina do Prado Martins - Vistos. ALBERTO MARTINS e MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS opõem embargos de declaração contra a r. decisão de fls. 614/615, alegando existir contradição na fundamentação da decisão embargada, requerendo seja a mesma reconsiderada para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e os argumentos apresentados pelos embargantes, verifico que assiste razão aos requerentes. Com efeito, a decisão de fls. 614/615 apresenta efetiva contradição em sua fundamentação, pois: Reconheceu a procedência dos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248, determinando a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo extrajudicial; Contraditoriamente, determinou a penhora de bens dos executados, mantendo os atos executivos, não obstante ter reconhecido a inexigibilidade do título. Tal contradição é manifesta, uma vez que, reconhecida a inexigibilidade do título executivo, não há fundamento jurídico para a manutenção de qualquer ato executivo, incluindo-se a penhora de bens. A manutenção da execução, com determinação de penhora de bens, em manifesta contradição com o reconhecimento da inexigibilidade do título nos embargos à execução, configura flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. POSTO ISSO, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada: 1) RECONSIDERAR a r. decisão de fls. 614/615, determinando que permaneça SEM EFEITO a parte que determinou a penhora de bens dos executados; 2) DETERMINAR a SUSPENSÃO da presente execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil; Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP), FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP)

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Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba x Alberto Martins e outros

ID: 307650067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007706-49.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRó INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

ALBERTO MARTINS MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO RESENDE NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007706-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba - Alberto Martins - - Marcia Regina do Prado Martins - Visto… Processo 1007706-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Pró Indiviso Polo Indaiatuba - Alberto Martins - - Marcia Regina do Prado Martins - Vistos. ALBERTO MARTINS e MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS opõem embargos de declaração contra a r. decisão de fls. 614/615, alegando existir contradição na fundamentação da decisão embargada, requerendo seja a mesma reconsiderada para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e os argumentos apresentados pelos embargantes, verifico que assiste razão aos requerentes. Com efeito, a decisão de fls. 614/615 apresenta efetiva contradição em sua fundamentação, pois: Reconheceu a procedência dos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248, determinando a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo extrajudicial; Contraditoriamente, determinou a penhora de bens dos executados, mantendo os atos executivos, não obstante ter reconhecido a inexigibilidade do título. Tal contradição é manifesta, uma vez que, reconhecida a inexigibilidade do título executivo, não há fundamento jurídico para a manutenção de qualquer ato executivo, incluindo-se a penhora de bens. A manutenção da execução, com determinação de penhora de bens, em manifesta contradição com o reconhecimento da inexigibilidade do título nos embargos à execução, configura flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. POSTO ISSO, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada: 1) RECONSIDERAR a r. decisão de fls. 614/615, determinando que permaneça SEM EFEITO a parte que determinou a penhora de bens dos executados; 2) DETERMINAR a SUSPENSÃO da presente execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1010997-57.2023.8.26.0248, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil; Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP), FÁBIO RESENDE NARDON (OAB 214303/SP)

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Alberto Martins e outros x Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba

ID: 291291677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010997-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINS MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RESENDE NARDON

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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Processo 1010997-57.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007706-49.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Alberto Martins - - Marcia Regina do Prado Martins - Condomínio …

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Alberto Martins e outros x Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba

ID: 278042870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010997-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINS MARCIA REGINA DO PRADO MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RESENDE NARDON

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Braganca Retto (OAB 17661/SP), Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP) Processo 1010997-57.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução - Embargte: Alberto Martins, Marcia Regina do Prado Martins -…

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Fabricio Rodrigues Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320366380

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013810-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Entrados

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1013810-57.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008402-38.2024.8.26.0161

ID: 309502308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008402-38.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPELO DE SOUSA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008402-38.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1010997-61.2022.8.26.0161) (processo principal 1010997-61.2022.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Processo nº 1005759-57.2023.8.26.0248

ID: 312277662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005759-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 1005759-57.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda. - Defensor, certidão disponível nos autos. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA…

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Processo nº 1014586-57.2023.8.26.0248

ID: 316838824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014586-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014586-57.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Providencie o encaminhamento do alvará dentro do prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA FE…

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Processo nº 1014683-57.2023.8.26.0248

ID: 327027822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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DÉBORA ZANONI

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Processo 1014683-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Paula Ferreira de Melo - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-…

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Processo nº 1004983-57.2023.8.26.0248

ID: 296041364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004983-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA TATIANY DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

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Processo 1004983-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Angela Tatiany da Silva Ribeiro - Vistos. Fls. 139/140: Diga o INSS. Digam as partes sobre o laudo pericia…

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