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Processo nº 1011008-88.2024.8.26.0624

ID: 316024481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011008-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011008-88.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Marcelo José Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art… Processo 1011008-88.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Marcelo José Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Aduz o Autor, como causa de pedir, ser ocupantes de cargo perante a Administração Pública Estadual e que o Estado Réu vem procedendo, de forma indevida, ao desconto de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Diante disso, objetiva a declaração de isenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, diante de seu caráter indenizatório, além da restituição dos valores já descontados a tal título, não prescritos. Pois bem. Nos termos do Decreto Estadual 52.859/2008, artigo 3º, inciso IX, a parcela correspondente ao terço de férias já é excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor. Conforme holerites trazidos, o Estado Réu, em nenhuma ocasião, procedeu com o desconto de 10,5%, referente à contribuição previdenciária, sobre o terço constitucional de férias percebido pelo Autor. Tampouco se comprovou ter havido desconto sobre auxílio transporte ou auxílio alimentação. Portanto, a ação é improcedente. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Estado De São Paulo x Tiago Martins Silva

ID: 311969808

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006352-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO MARTINS SILVA

Distribuídos

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006352-88.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Tatuí; Vara do Ju…

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Estado De São Paulo x Valdineia Aparecida Zacarias De Araujo

ID: 303613914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007613-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDINEIA APARECIDA ZACARIAS DE ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1007613-88.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Ivanir Aparecida Soares Rosa x Banco Pan S/A

ID: 322460481

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA SOARES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010426-88.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Poletti Ferraz Meira

ID: 330999263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005285-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO POLETTI FERRAZ MEIRA

Distribuídos

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1005285-88.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Processo nº 0007858-21.2025.8.26.0224

ID: 297616712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007858-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007858-21.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1011008-27.2024.8.26.0224) (processo principal 1011008-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - I.S.R. - Não houve impu…

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Processo nº 0003288-51.2025.8.26.0269

ID: 313349528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003288-51.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003288-51.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1011008-57.2022.8.26.0269) (processo principal 1011008-57.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eloiza Helena de…

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Processo nº 0003288-51.2025.8.26.0269

ID: 333380142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003288-51.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003288-51.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1011008-57.2022.8.26.0269) (processo principal 1011008-57.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eloiza Helena de…

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Ivanir Aparecida Soares Rosa x Banco Pan S/A

ID: 313366857

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA SOARES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1010426-88.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003288-51.2025.8.26.0269

ID: 304180497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003288-51.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003288-51.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1011008-57.2022.8.26.0269) (processo principal 1011008-57.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eloiza Helena de…

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