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Processo nº 1011067-24.2021.4.01.3304

ID: 311055198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011067-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011067-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011067-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSME JOSE DE JESUS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002240-24.2021.4.01.3304

ID: 276325341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002240-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDAILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002240-24.2021.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1020670-24.2021.4.01.3304

ID: 317039830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020670-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CRISTIANE SANTANA MATOS

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LAYARA PEREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1020670-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1020670-24.2021.4.01.3304

ID: 317039861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020670-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Certidão

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1020670-24.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Nilza Sales Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314687540

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1011067-76.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nilza Sales Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310511109

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1011067-76.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Augusta Euripia Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 276318654

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-31.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA EURIPIA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA DE ANDRADE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1011067-31.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002240-24.2021.4.01.3304

ID: 310475306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002240-24.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDAILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002240-24.2021.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1011067-86.2024.8.26.0071

ID: 302421269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011067-86.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE P. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI

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Processo 1011067-86.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.F. - Ciência ao(s) advogado(s) da expedição da certidão de honorários. - ADV: JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI (OAB 298870/SP)

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Processo nº 1011067-67.2021.8.26.0564

ID: 305778429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011067-67.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011067-67.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Aguardando-se prazo do edital - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA …

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