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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Isabel Creuza Jorge Magi

ID: 331035666

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011082-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ISABEL CREUZA JORGE MAGI

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011082-12.2022.8.26.0302/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011082-12.2022.8.26.0302/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaú - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Isabel Creuza Jorge Magi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Fernando Antonio De Abreu Pereira

ID: 333037242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007204-28.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE ABREU PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0007204-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1009433-12.2022.8.26.0302) (processo principal 1009433-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Osvaldo Leite De Godoi x Deise Camila Alves

ID: 323140695

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010015-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Polo Passivo:

DEISE CAMILA ALVES

Distribuídos

Advogados:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010015-12.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Osvaldo Leite De Godoi x Deise Camila Alves

ID: 316207595

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010015-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Polo Passivo:

DEISE CAMILA ALVES

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010015-12.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001442-94.2025.8.26.0302

ID: 315407775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001442-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL APARECIDO FOSCHIANI

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Processo 0001442-94.2025.8.26.0302 (processo principal 1012246-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - M.A.F. - Intimação da Fazenda da r. Decisão de f…

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Processo nº 1002546-12.2022.8.26.0302

ID: 326792785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002546-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002546-12.2022.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ROBERTA …

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Processo nº 1002546-12.2022.8.26.0302

ID: 335096380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002546-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002546-12.2022.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ROBERTA …

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Processo nº 1007590-12.2022.8.26.0302

ID: 295507699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRUCCI MONTE ALEGRE GUARANY

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Processo 1007590-12.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.P.S. - Ato gerado para informar o solicitante que o(s) documento(s) está(ão) pronto(s) para impressão e encaminhamento…

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Processo nº 1010939-86.2023.8.26.0302

ID: 292994687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010939-86.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1010939-86.2023.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sebastião Lopes - Vistos. Fls. 101/103: Ciente. Pleiteia a parte autora a transferência do saldo remanesce…

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W. B. Da S. x S. C. B.

ID: 324028784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012052-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

S. C. B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA VOLTANI

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THALES SIQUEIRA SCUCIATO

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RAFAEL GUIMARÃES MONTEIRO

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Processo 1012052-12.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - W.B.S. - S.C.B. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. Prazo cinco dias. - ADV: VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB…

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