Resultados para "1011427-09.2024.8.26.0269" – Página 1 de 33

Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 320723026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Pine S/A - Apelado: Paulo Antunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR INDUZIDO A ERRO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (UM RMC E UM RCC) QUANDO DESEJAVA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PARA FORMALIZAR DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (UM RMC E UM RCC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTOR QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA A SUA CONTA E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO VALOR MUTUADO. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR VIA DIGITAL COM 12 (DOZE) SEGUNDOS DE DIFERENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊN

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Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 336855762

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002870-16.2025.8.26.0269

ID: 308220120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-16.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FOGAçA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA

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Processo 0002870-16.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008517-09.2024.8.26.0269) (processo principal 1008517-09.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Processo nº 0002870-16.2025.8.26.0269

ID: 315835032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-16.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FOGAçA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002870-16.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008517-09.2024.8.26.0269) (processo principal 1008517-09.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Cleber Cardoso Motta x Creditas Sociedade De Crédito Direto S/A. e outros

ID: 306514891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARDOSO MOTTA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007073-55.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1001824-09.2024.8.26.0269) (processo principal 1001824-09.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Cleber Cardos…

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Processo nº 1011432-65.2025.8.26.0602

ID: 331669071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011432-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011432-65.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1011427-43.2025.8.26.0602) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Eduardo Leme - N. Ordem: 2025/000…

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E. De S. P. x C. C. S. P.

ID: 323701433

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010942-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. C. S. P.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1010942-09.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itape…

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Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 320723950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Pine S/A - Apelado: Paulo Antunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR INDUZIDO A ERRO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (UM RMC E UM RCC) QUANDO DESEJAVA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PARA FORMALIZAR DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (UM RMC E UM RCC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTOR QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA A SUA CONTA E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO VALOR MUTUADO. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR VIA DIGITAL COM 12 (DOZE) SEGUNDOS DE DIFERENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALORES DESCONTADOS QUE SUPERAM 8% DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. AÇÃO INTENTADA EM PRAZO INFERIOR A 1 ANO DO PRIMEIRO DESCONTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES MUTUADOS E CONTATO PRÉVIO ADMINISTRATIVO, A INDICAR SUA BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Juliana Aparecida dos Santos Pires (OAB: 477098/SP) - Sala 203 – 2º andar

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W. A. F. x T. W. E S.

ID: 296484461

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002309-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. A. F.

Polo Passivo:

T. W. E S.

Distribuídos

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002309-09.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Fabio Cristiano Filipi

ID: 296609021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011427-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO CRISTIANO FILIPI

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1011427-07.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ja…

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