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Maria Laura De Matos Sutil De Oliveira x Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 323312783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011505-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE MATOS SUTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 1011505-49.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Laura de Matos Sutil de Oliveira - Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe…

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Maria Laura De Matos Sutil De Oliveira x Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 293598397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011505-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE MATOS SUTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 1011505-49.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Laura de Matos Sutil de Oliveira - Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe… Processo 1011505-49.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Laura de Matos Sutil de Oliveira - Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da parte requerida; b) CONDENAR a requerida à devolução dos valores pagos, devidamente atualizados a partir do desembolso, acrescidos de juros mensais a contar da citação. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação dos comprovantes de pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato ao mês a contar de 15 de dezembro de 2021 até a data do ajuizamento da ação. Cada parcela deverá ser atualizada a contar da data em que deveria ter sido paga, acrescida de juros mensais a contar da citação; b) DECLARAR a nulidade da cláusula 8.1 do contrato e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo quanto ao repasse à parte autora da obrigatoriedade de pagamento do IPTU antes da efetiva posse, mantendo-se a responsabilidade da ré o pagamento; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU, devidamente atualizados a contar do desembolso, acrescido de juros mensais a contar da citação. O montante devido será apurado em liquidação de sentença por meio da apresentação dos comprovantes de pagamento; d) CONDENAR a requerida ao pagamento para a autora de danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado a contar desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros mensais a contar da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)

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Isabel Cristina Escobozo Da Silva x Maria Laura Sousa Dias

ID: 309897178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009408-22.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ESCOBOZO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA LAURA SOUSA DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO PADUA COSINI

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HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS

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Processo 0009408-22.2020.8.26.0161 (apensado ao processo 1011505-46.2018.8.26.0161) (processo principal 1011505-46.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Isabel Cristina Escobozo da Silva - Mar…

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João Linhares Filho x Lorenzon Maquinas

ID: 322459859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007625-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LINHARES FILHO

Polo Passivo:

LORENZON MAQUINAS

Distribuídos

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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EDSON LUIZ RAMIRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007625-49.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Oliveira Pinto x Banco Pan S/A

ID: 303743974

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012281-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1012281-49.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Distribuidora De Frios E Laticínios Castelo Da Beira Ltda x J B D Silva - Me

ID: 304114481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICíNIOS CASTELO DA BEIRA LTDA

Polo Passivo:

J B D SILVA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0002099-37.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1011505-02.2022.8.26.0292) (processo principal 1011505-02.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Distribuidora de Frios …

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Distribuidora De Frios E Laticínios Castelo Da Beira Ltda x J B D Silva - Me

ID: 301968799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICíNIOS CASTELO DA BEIRA LTDA

Polo Passivo:

J B D SILVA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002099-37.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1011505-02.2022.8.26.0292) (processo principal 1011505-02.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Distribuidora de Frios …

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Distribuidora De Frios E Laticínios Castelo Da Beira Ltda x J B D Silva - Me

ID: 335684747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICíNIOS CASTELO DA BEIRA LTDA

Polo Passivo:

J B D SILVA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0002099-37.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1011505-02.2022.8.26.0292) (processo principal 1011505-02.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Distribuidora de Frios …

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João Linhares Filho x Lorenzon Maquinas

ID: 317234849

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007625-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LINHARES FILHO

Polo Passivo:

LORENZON MAQUINAS

Entrados

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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EDSON LUIZ RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1007625-49.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Moradores Do Jardim Dos Ipês Amarelos x Network Telecomunicações S/A (Americanet)

ID: 308559870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001406-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO JARDIM DOS IPêS AMARELOS

Polo Passivo:

NETWORK TELECOMUNICAçõES S/A (AMERICANET)

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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RAFAEL DE CASTRO GARCIA

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HELOISA LANA GIUBBINA

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FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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Processo 0001406-28.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1011505-11.2023.8.26.0019) (processo principal 1011505-11.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Associação …

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