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Estado De São Paulo x Ana Paula Candido Da Silva

ID: 336840159

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011569-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA CANDIDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-41.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Candido da Silva - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-41.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Candido da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ariadne Brumatti Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295395574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE BRUMATTI PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE BRUMATTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005094-36.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1011569-25.2024.8.26.0071) (processo principal 1011569-25.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ariadne Brumatti …

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Processo nº 0005115-44.2020.8.26.0020

ID: 332647813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005115-44.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. L. M. C. DE A. V. L. M. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005115-44.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1011569-33.2014.8.26.0020) (processo principal 1011569-33.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Rogério Do Carmo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326938972

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003906-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1003906-41.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Associação De Proteção Veículo Do Vale Do Paraíba - Apvale e outros

ID: 330191650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002331-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEíCULO DO VALE DO PARAíBA - APVALE EFRAIM RIBEIRO TAVARES

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS MARTINS ROUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002331-78.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004876-41.2024.8.26.0292) (processo principal 1004876-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura S/C Ltda x Levi Matheus Leme De Lima

ID: 301603171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015147-18.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA S/C LTDA

Polo Passivo:

LEVI MATHEUS LEME DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015147-18.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1011569-98.2019.8.26.0071) (processo principal 1011569-98.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

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Mariusa Pereira Santiago x Banco Bmg S/A

ID: 334175898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUSA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDILENE FLORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-11.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007204-41.2024.8.26.0292) (processo principal 1007204-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mariusa Pereira Santiag…

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Mariusa Pereira Santiago x Banco Bmg S/A

ID: 334299416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUSA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDILENE FLORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-11.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007204-41.2024.8.26.0292) (processo principal 1007204-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mariusa Pereira Santiag…

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Mariusa Pereira Santiago x Banco Bmg S/A

ID: 334278140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUSA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDILENE FLORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-11.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007204-41.2024.8.26.0292) (processo principal 1007204-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mariusa Pereira Santiag…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura S/C Ltda x Levi Matheus Leme De Lima

ID: 315305514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015147-18.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA S/C LTDA

Polo Passivo:

LEVI MATHEUS LEME DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015147-18.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1011569-98.2019.8.26.0071) (processo principal 1011569-98.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

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