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Processo nº 1011769-68.2024.4.01.3302

ID: 336069533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-68.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SILVA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISA CICERA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MANUELA DA SILVA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: GESSICA SILVA DE JESUS ALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0004848-30.2021.8.26.0152

ID: 330924297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004848-30.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. B. G. J. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004848-30.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1011769-56.2019.8.26.0152) (processo principal 1011769-56.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - B.V.B. - - G.J.V…

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Sílvia De Cássia Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333618229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-73.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LAURA AMANCIO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MELO ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003116-73.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1011769-81.2023.8.26.0066) (processo principal 1011769-81.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sílvia de Cássia da Silva -…

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Sílvia De Cássia Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333618280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-73.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LAURA AMANCIO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MELO ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003116-73.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1011769-81.2023.8.26.0066) (processo principal 1011769-81.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sílvia de Cássia da Silva -…

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Sílvia De Cássia Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326369267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-73.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MELO ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003116-73.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1011769-81.2023.8.26.0066) (processo principal 1011769-81.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sílvia de Cássia da Silva -…

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Cinthia Bueno Vasconcelos Ferrareze x Bradesco Saúde S/A

ID: 311142256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007020-45.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BUENO VASCONCELOS FERRAREZE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

CINTHIA BUENO VASCONCELOS FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007020-45.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1011769-98.2018.8.26.0020) (processo principal 1011769-98.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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M. P. I. De P. L. x T. L. M.

ID: 276340712

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

T. L. M.

Distribuídos

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1011769-47.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1011769-32.2025.8.26.0577

ID: 278995909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011769-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIÉLIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciélio Rezende (OAB 342214/SP) Processo 1011769-32.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: D. C. P. - Vistos. Ao Ministério Público.

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Processo nº 1011769-32.2025.8.26.0577

ID: 296571575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011769-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIÉLIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-32.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.P. - Termo de compromisso de curador provisório disponível nos autos. - ADV: LUCIÉLIO REZENDE (OAB 342214/SP)

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Processo nº 1011769-08.2025.8.26.0003

ID: 279656677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO LUIS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ RUMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo José Rumin (OAB 459830/SP) Processo 1011769-08.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ariovaldo Luis Duarte - Ciência à parte interessada sobre a certidão retro.

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