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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x José Nilton Souza Dos Santos

ID: 331076895

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011770-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

JOSé NILTON SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA RAMOS

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-22.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-22.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: José Nilton Souza dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Andréia Ramos (OAB: 212889/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Thiago De Cardoso Lima x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 291059117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004407-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0004407-59.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1011770-51.2023.8.26.0071) (processo principal 1011770-51.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago de Cardoso Li…

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Processo nº 0003674-43.2024.8.26.0002

ID: 321178952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003674-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE CAUDURO MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA GOMES DA ROCHA DI BLASI

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RODRIGO DI BLASI KLEBIS

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Processo 0003674-43.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1011770-69.2020.8.26.0002) (processo principal 1011770-69.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcelo Jose Cauduro Mo…

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Processo nº 0003674-43.2024.8.26.0002

ID: 302310318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003674-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE CAUDURO MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA GOMES DA ROCHA DI BLASI

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RODRIGO DI BLASI KLEBIS

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Processo 0003674-43.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1011770-69.2020.8.26.0002) (processo principal 1011770-69.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcelo Jose Cauduro Mo…

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Processo nº 0004140-29.2022.8.26.0286

ID: 326288818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-29.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCIEL GERSON DE LIMA

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Processo 0004140-29.2022.8.26.0286 (processo principal 1001779-22.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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O. S. De S. x A. N. De S.

ID: 327142779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-97.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. DE S.

Polo Passivo:

A. N. DE S.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

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MAGALI FIORAVANTI

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Processo 0000680-97.2023.8.26.0286 (processo principal 1002943-22.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.S.S. - A.N.S. - Primeiramente, realize-se pesqu…

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Processo nº 0004140-29.2022.8.26.0286

ID: 315084083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-29.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCIEL GERSON DE LIMA

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Processo 0004140-29.2022.8.26.0286 (processo principal 1001779-22.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Retifica São Francisco De Itu Ltda. x Scm Products De Peças Ltda

ID: 316289995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RETIFICA SãO FRANCISCO DE ITU LTDA.

Polo Passivo:

SCM PRODUCTS DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PRADO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-22.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Retifica São Francisco de Itu Ltda. - SCM Products de Peças Ltda - Pág. 275/278: Informo que a petição deverá …

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Processo nº 1010606-22.2022.8.26.0286

ID: 280949935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010606-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE ROMEIRO LIMA

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ADV: Lidiane Romeiro Lima (OAB 409869/SP) Processo 1010606-22.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. da S. S. - Vistos. Fls. 839/842: ciência ao autor quanto aos documen…

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Processo nº 1011867-22.2022.8.26.0286

ID: 300985455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011867-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1011867-22.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - R. Intimação: Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, ante a juntada dos …

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