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A. F. B. x M. Da S.

ID: 276045152

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006195-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

M. DA S.

Entrados

Advogados:

RICHARD DE PAULA OLIVEIRA

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SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1006195-06.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condominio Residencial Monte Verde Ii x Vanessa Aparecida Da Silva Rosa De Almeida

ID: 336930715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005086-64.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE II

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA ROSA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS REIS RODRIGUES SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005086-64.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1011821-72.2017.8.26.0071) (processo principal 1011821-72.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Resid…

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José Carlos Dantas De Carvalho x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 334754153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011821-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011821-06.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dantas de Carvalho - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda… Processo 1011821-06.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dantas de Carvalho - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1011821-06.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente:José Carlos Dantas de Carvalho Requerido:Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor alegado que a ré não teria entregue o produto adquirido, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir. Da petição inicial depreende-se que a tutela jurisdicional pleiteada pela autor é necessária e adequada ao direito alegadamente violado. Evidentemente, a discussão acerca da efetiva entrega do produto adquirido no endereço indicado é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 14/10/2023, o autor adquiriu junto à ré um Apple Iphone 14 128Gb, pelo valor total de R$ 4.779,00 (fl. 18), pago em cartão de crédito (fl. 46); e (ii) em 01/11/2023, o produto foi entregue pela Loggi à pessoa que se identificou como Fernando (fls. 33/36), desconhecido do autor ("...meu nome é José Carlos Dantas, não é Fernando. Outra coisa, disseram que tiveram aqui na minha casa eu estava aqui o tempo todo e não vi ninguém entregando nada aqui no meu endereço, na minha casa...", fl. 24). Da simples análise dos fatos é possível concluir que o produto, pago, não foi entregue ao autor, mas a pessoa desconhecida. Tanto que a ré, em contestação, não impugnou o fato do produto ter sido entregue a terceiro, ressaltando apenas que teria sido entregue no endereço indicado pelo autor (fls. 83/84). Assim, com fundamento art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, acolho integralmente a pretensão principal, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.779,00 em favor do autor, acrescidos dos consectários legais. Anoto, para que não haja obscuridade, que ainda que a falha na entrega tenha ocorrido nos serviços da transportadora, que não integra a presente relação processual, a responsabilidade pelo ocorrido deve ser carreada à ré, em razão da solidariedade estabelecida pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ficando resguardada eventual recomposição do dano em face da transportadora. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Apesar de o produto ter sido adquirido como presente para o filho do autor ("... já se passaram as 72 horas esse celular era para o meu filho, ele ficou tão chocado que prefere o reembolso...", fl. 24), o abalo pela falha na entrega não extrapolou a quebra de expectativa, já que não se trata de privação de bem essencial ou de bem de comprovado uso profissional. Assim, a lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 4.779,00 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais), corrigidos pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito, com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de Justiça ao autor. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FERNANDA ORSI ZIVKOVIC (OAB 273817/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 0000305-06.2023.8.26.0704

ID: 328652538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-06.2023.8.26.0704 (processo principal 1003618-94.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 1002606-06.2023.8.26.0704

ID: 332199919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002606-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002606-06.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ace…

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Condominio Residencial Monte Verde Ii x Vanessa Aparecida Da Silva Rosa De Almeida

ID: 293317368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005086-64.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE II

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA ROSA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS REIS RODRIGUES SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005086-64.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1011821-72.2017.8.26.0071) (processo principal 1011821-72.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Resid…

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Marcia Pereira Prete x Danelon Moema Dph Serviços De Beleza Ltda

ID: 325681353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005225-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA PRETE

Polo Passivo:

DANELON MOEMA DPH SERVIçOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA ABATE MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BONOMI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005225-06.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Pereira Prete - Danelon Moema Dph Serviços de Beleza Ltda - Vistos. Expeçam-se cartas para intima…

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Ann Bai Po Chow Yung e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 295802305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-54.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANN BAI PO CHOW YUNG WELLINGTON YUNG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004434-54.2023.8.26.0704 (processo principal 1001442-06.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wellington Yung - - Ann Bai Po Chow Yung - Bradesco Saúd…

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Processo nº 0005834-06.2023.8.26.0704

ID: 318958094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005834-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO BENEDICTO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005834-06.2023.8.26.0704 (processo principal 1005561-83.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcello Benedicto de Souza Junior - Intimação da(s) parte(s) executada …

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Instituto Jundiai De Educação Infantil S/S Ltda. x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo – Sicredi Fronteiras

ID: 321157938

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011821-27.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JUNDIAI DE EDUCAçãO INFANTIL S/S LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Entrados

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1011821-27.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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