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E. De S. P. x L. C. Da S.

ID: 297924152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011869-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011869-77.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011869-77.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. C. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO À ALUNA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., DA LEI Nº. 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS DISCENTES. AFASTAMENTO DE ÔNUS EXAGERADO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Ires Meira Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jó Ribeiro Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294297256

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011869-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Jó RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1011869-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Matheus De Campos Miranda x Município De Sorocaba

ID: 331680993

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048632-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1048632-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Benedito Filho x Banco Safra S/A

ID: 308414463

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033791-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1033791-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R M Transporte De Cargas Ltda x Fernanda Tomates Ltda

ID: 300529643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022595-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA TOMATES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNARA MARIA MIDORI KAWAMURA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022595-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1012160-77.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - Pagamento - R M Transporte de Cargas Ltda - Fernanda Tomates Ltda - Ante o exposto, JULGO…

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Sebastião Francisco Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314677640

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044267-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1044267-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Benedito Filho x Banco Safra S/A

ID: 307015098

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033791-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1033791-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Matheus De Campos Miranda x Município De Sorocaba

ID: 320107331

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048632-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1048632-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Felipe Carvalho De Oliveira e outros

ID: 308468239

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021957-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA HELLEN APARECIDA NUNES

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1021957-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sebastião Francisco Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308098195

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044267-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1044267-77.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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