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Processo nº 1012009-27.2023.4.01.3000

ID: 293293084

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012009-27.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA AMORIM COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012009-27.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012009-27.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELINA MARIA AMORIM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR28425 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, o autor possui quadro de valvulopatia reumática (mitral), sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (autônoma). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012009-10.2014.8.26.0576

ID: 309727284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012009-10.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012009-10.2014.8.26.0576/01 (apensado ao processo 1012009-10.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltd…

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Processo nº 0008081-40.2021.8.26.0506

ID: 337409046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-40.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MULTINUTRI SEGURANçA ALIMENTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PALA CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008081-40.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1012009-89.2015.8.26.0506) (processo principal 1012009-89.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Multinu…

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Processo nº 1013561-27.2023.4.01.3000

ID: 333554982

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013561-27.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013561-27.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Simone Aparecida Oliveira Da Costa x Camilli Castro Da Silva

ID: 322939258

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-12.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAMILLI CASTRO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

DANIELLE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1012009-12.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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H. E. D. x E. S. Da S.

ID: 333375278

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-88.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. E. D.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Distribuídos

Advogados:

UMBERTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1012009-88.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. B. S. A. x J. L. Dos S.

ID: 314719845

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. L. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1012009-50.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Roberto Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314719812

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-16.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO THOMÉ MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1012009-16.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Simone Aparecida Oliveira Da Costa x Camilli Castro Da Silva

ID: 318872871

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-12.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAMILLI CASTRO DA SILVA

Entrados

Advogados:

DANIELLE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1012009-12.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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H. E. D. x E. S. Da S.

ID: 323598287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012009-88.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. E. D.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Entrados

Advogados:

UMBERTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1012009-88.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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