M. G. R. M. x M. A. M. J.
ID: 323119766
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1012012-30.2022.8.26.0302
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1012012-30.2022.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.R.M. - M.A.M.J. - Vistos. Tratando-se de interesse de pessoas maiores e capazes, dispensada a manifestação do Ministério Público (fls. 361). Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado p…
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