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Reinaldo De Souza Pinto x Elisabete De Souza Pinto Missura

ID: 328365352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

ELISABETE DE SOUZA PINTO MISSURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS CLAUDIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDE MARTINS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012067-74.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012067-74.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Reinaldo de Souza Pinto e outro - Apelada: Elisabete de Souza Pinto Missura e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E REPARTIÇÃO DO APURADO. A PARTE APELANTE ALEGA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELADA PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA LIDE, JUSTIFICANDO O INTERESSE DE AGIR. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA É ADEQUADO PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.4. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, SENDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, CONFORME ART. 1.319 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SÃO DIREITOS DO CONDÔMINO QUE NÃO UTILIZA O IMÓVEL. 2. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.319; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008468-19.2023.8.26.0037, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleide Martins Prado (OAB: 354071/SP) - Felipe Ferreira Borges (OAB: 360997/SP) - Silas Claudio Ferreira (OAB: 244847/SP) - 4º andar

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M. De J. x T. L. S.

ID: 326332430

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003143-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. L. S.

Entrados

Advogados:

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1003143-74.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. De J. x T. L. S.

ID: 326331125

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003143-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. L. S.

Entrados

Advogados:

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1003143-74.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. C. B. D. M. x L. D. A. T. D. M.

ID: 323622303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005608-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. B. D. M.

Polo Passivo:

L. D. A. T. D. M.

Intimação

Advogados:

RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

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NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005608-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-63.2018.8.26.0223) (processo principal 1012067-63.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.B.M. - L.A.T.M. - Ciênci…

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M. A. D. C. Q. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294399020

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501917-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C. Q.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1501917-74.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De J. x T. L. S.

ID: 326328339

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003143-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. L. S.

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003143-74.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. C. B. D. M. x L. D. A. T. D. M.

ID: 323293155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005608-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C. B. D. M.

Polo Passivo:

L. D. A. T. D. M.

Intimação

Advogados:

RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005608-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-63.2018.8.26.0223) (processo principal 1012067-63.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.B.M. - L.A.T.M. - Vistos…

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P. C. B. D. M. x L. D. A. T. D. M.

ID: 307195785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005608-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B. D. M.

Polo Passivo:

L. D. A. T. D. M.

Intimação

Advogados:

RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005608-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-63.2018.8.26.0223) (processo principal 1012067-63.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.B.M. - L.A.T.M. - Vistos…

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Arc Freitas Inc E Construtora Ltda x Nubia Aparecido De Azevedo Araujo

ID: 276325339

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000524-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARC FREITAS INC E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDO DE AZEVEDO ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

SANDRA REGINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000524-74.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0008195-47.2024.8.26.0223

ID: 308439770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008195-47.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DOS SANTOS SILVA

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Processo 0008195-47.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-58.2021.8.26.0223) (processo principal 1012067-58.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - O.A.P.S. -…

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