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André Luiz Collato e outros x Município De Praia Grande

ID: 328294133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012068-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ COLLATO ANTENOR BEZERRA DA SILVA CARLOS JOSé RIBEIRO FLáVIO PEREIRA DE ANDRADE LUIZ RAFAEL PRIMON YURI VINICIUS SILVA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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DESPACHO Nº 1012068-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012068-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: André Luiz Collato - Apelante: Carlos José Ribeiro - Apelante: Flávio Pereira de Andrade - Apelante: Luiz Rafael Primon - Apelante: Yuri Vinicius Silva Cruz - Apelante: Antenor Bezerra da Silva - Apelado: Município de Praia Grande - No caso vertente, o feito principal é originário da comarca de Praia Grande, que não tem Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que seu trâmite se deu em Vara da Fazenda Pública. Noutro giro, embora o processamento deste feito tenha sido pelo rito ordinário, o caso em disputa, quanto à competência, sem que se trate de matéria elencada nas exceções do artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, tampouco se exija produção de prova pericial complexa, enquadra-se no caput artigo 2º, da referida lei, pois o proveito econômico e o valor dado à causa são inferiores ao previsto para aquele rito, além de ser cogente o dispositivo referido ao fixar a competência no Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas de interesse do Estado e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Destaca-se que nem mesmo é caso de se anular o julgamento de primeiro grau, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido, confira-se o aresto transcrito a seguir: APELAÇÃO. Pretensão de servidores públicos estaduais ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento das parcelas em atraso, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, apostilando-se. O E. TJSP que firmou entendimento, no julgamento de IRDR Tema nº 17, sobre a competência dos Juizados Especiais nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo o valor global atribuído à demanda principal deve ser distribuído entre o número de autores. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos para a Turma Recursal competente. Acolhida a preliminar arguida na apelação das rés. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. (TJSP;Apelação Cível 1062931-62.2020.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Pelo exposto, não conheço deste recurso e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Clovis Alberto Canoves (OAB: 58703/SP) - Felipe Augusto Martins Garcia Filisoni Canoves (OAB: 439772/SP) - Claudio Cesar Carneiro Barreiros (OAB: 95640/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Marcia Rivera Torres

ID: 325081422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012747-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

MARCIA RIVERA TORRES

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

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FELIPE FURTADO

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1012747-86.2023.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de Praia Grande; Vara do Juizado …

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Ana Paula De Freitas x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 278346029

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1002077-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Residencial Mosaico Essence x Ricardo Lemes Cirilo

ID: 330825876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MOSAICO ESSENCE

Polo Passivo:

RICARDO LEMES CIRILO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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Processo 0001446-85.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1012068-46.2023.8.26.0361) (processo principal 1012068-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Mosa…

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M. S. M. S. x P. C. S. F.

ID: 306788867

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023126-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M. S.

Polo Passivo:

P. C. S. F.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1023126-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edvaldo Rodrigues De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 278209685

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004599-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LEONARDO BATISTA DE ABREU

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FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1004599-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. M. A. B. e outros x P. C. S. F.

ID: 322521585

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023126-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. B. M. S. M. S.

Polo Passivo:

P. C. S. F.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1023126-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. M. A. B. e outros x P. C. S. F.

ID: 335048805

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023126-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. B. M. S. M. S.

Polo Passivo:

P. C. S. F.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1023126-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rejane Da Silva Santos Marion x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 333466563

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010904-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA SANTOS MARION

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010904-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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I. M. De O. B. x M. R. De O. B.

ID: 276045077

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021574-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DE O. B.

Polo Passivo:

M. R. DE O. B.

Entrados

Advogados:

SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES

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MARIA LUCIA DE CASTRO CARVALHO TRAVALINI

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TAIANE DE SA BEZERRA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1021574-86.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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