Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012165-20.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 35

Processo nº 1012165-20.2024.8.26.0229

ID: 297153943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1012165-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012165-20.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Sebastiao Godinho - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012165-20.2024.8.26.0229

ID: 293451969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1012165-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012165-20.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Sebastiao Godinho - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - … Processo 1012165-20.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Sebastiao Godinho - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 07/32. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por BENEDITO SEBASTIÃO GODINHO, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 62.525,93, (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. No que se refere a habilitação administrativa realizada em 2016, esclareceu inclusive o administrador judicial, que esta não foi deferida, de modo que tal credor jamais esteve na relação de credores. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014824-40.2023.8.26.0007

ID: 292969644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014824-40.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO MANIA CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014824-40.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1012165-41.2023.8.26.0007) (processo principal 1012165-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mundo Mania Confecção Ltda -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes Silva Junior x Paula Noemia Soares Toledo

ID: 335167720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULA NOEMIA SOARES TOLEDO

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CANEDO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001479-59.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012165-30.2023.8.26.0625) (processo principal 1012165-30.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Marques Payao x Passarela Modas Ltda

ID: 308500447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002454-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES PAYAO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002454-59.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) (processo principal 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Roberto Marques Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes Silva Junior x Paula Noemia Soares Toledo

ID: 301073702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULA NOEMIA SOARES TOLEDO

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CANEDO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001479-59.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012165-30.2023.8.26.0625) (processo principal 1012165-30.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes Silva Junior x Paula Noemia Soares Toledo

ID: 337432749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULA NOEMIA SOARES TOLEDO

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CANEDO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001479-59.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012165-30.2023.8.26.0625) (processo principal 1012165-30.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes Silva Junior x Paula Noemia Soares Toledo

ID: 335167703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULA NOEMIA SOARES TOLEDO

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CANEDO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001479-59.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012165-30.2023.8.26.0625) (processo principal 1012165-30.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonio Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Adenilson Ferreira Barbosa e outros

ID: 277468605

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012165-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADENILSON FERREIRA BARBOSA VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Entrados

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1012165-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileuza Lucio De Oliveira Santos x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 310151348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-91.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA LUCIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001695-91.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1012165-04.2024.8.26.0590) (processo principal 1012165-04.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Edileuza Lucio de Oliveira San…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1012165-20.2024.8.26.0229" – Página 1 de 35