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Processo nº 1012307-19.2023.4.01.3000

ID: 328802023

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-19.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-19.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por especial. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação O autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de diversos períodos laborados em condições insalubres. Contudo, os períodos em questão já foram objeto de análise no processo nº 1005271-28.2020.4.01.3000 (id 2198330757), oportunidade em que a Turma Recursal reconheceu apenas o intervalo de 01/03/2003 a 10/12/2018 como especial, diante da existência de PPP válido. Os demais períodos foram rejeitados por ausência de comprovação técnica adequada, considerando que o laudo particular juntado não contava com acompanhamento de profissional habilitado pelas empresas e se referia a atividades realizadas há mais de 20 anos. Além disso, os cargos exercidos como serviços gerais, ajudante geral, soldado e operador de equipamentos não permitem o enquadramento por categoria profissional, mesmo nos períodos anteriores a 28/04/1995. No presente feito, o autor não apresentou novos documentos, exames ou laudos periciais, limitando-se a reiterar os mesmos pedidos e utilizando inclusive a mesma DER (22/06/2020). Assim, deve ser mantido o entendimento já firmado, pois inexiste nova prova que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos pretendidos, tampouco tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER indicada. Desse modo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Registre-se. Intimem-se.

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Luis Felipe Machado Duccini x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 292107581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001024-89.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO DUCCINI

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-89.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1012307-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1012307-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Luis Felipe Machado Duccini x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 293476611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001024-89.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO DUCCINI

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-89.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1012307-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1012307-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Juízo Ex Officio x Cesario Cotait

ID: 291410230

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012307-91.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CESARIO COTAIT

Entrados

Advogados:

LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA

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MARIA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1012307-91.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria De Fatima Barbosa Da Silva

ID: 308041937

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012307-28.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1012307-28.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria De Fatima Barbosa Da Silva

ID: 303432859

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012307-28.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

Entrados

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1012307-28.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012307-14.2024.8.26.0006

ID: 305620562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012307-14.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. I. DE A.

Intimação

Advogados:

IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012307-14.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.A. - Digam sobre o laudo no prazo de 15 dias. - ADV: IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP)

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Processo nº 1012307-20.2024.8.26.0004

ID: 308666363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012307-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012307-20.2024.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vania Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 107: Reitero fls 104. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012307-07.2025.8.26.0482

ID: 326530410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012307-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012307-07.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M. - Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa lançada pelo oficial de justiça - fls. 28. - ADV: ELISANGELA ALMEIDA D…

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Processo nº 1012307-23.2023.8.26.0079

ID: 330261033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012307-23.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012307-23.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Recolha a parte autora a taxa postal para citação/intimação no endereço indicado. - ADV: VID…

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