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C.B. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 329712543

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012367-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012367-23.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012367-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CESAR BALDON REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d4cc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 25300/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001416-70.2021.5.02.0033 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012367-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CESAR BALDON EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da petição de habilitação em acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Id 8939c92), certificando que o requerimento foi protocolado em 16/07/2025, fora do prazo estipulado no item 4 do edital. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. O(A) credor(a) manifestou interesse em se habilitar ao Edital de acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo 01/2025, conforme Id 8939c92. Contudo, da análise do requerimento de acordo, conforme certificado acima, verifica-se que o pedido foi intempestivo. Esclareço ao peticionário que o prazo para habilitação ao Edital de acordo direto com o ente devedor (1/2025), iniciou-se às 00 horas do dia 22 de abril de 2025 e se encerrou às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2025. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.B.

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Elaine De Carvalho Loureiro e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257857762

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018284-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAMARGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1018284-23.2024.5.02.0000 : ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO : FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1018284-23.2024.5.02.0000 : ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a300d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 37323/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000060-13.2015.5.02.0401 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1018284-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 0bb5ffa), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 0bb5ffa a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1018284-23.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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Elaine De Carvalho Loureiro e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257857769

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018284-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAMARGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1018284-23.2024.5.02.0000 : ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO : FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1018284-23.2024.5.02.0000 : ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a300d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 37323/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000060-13.2015.5.02.0401 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1018284-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 0bb5ffa), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 0bb5ffa a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1018284-23.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO

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Cleber Eduardo Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316347217

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-47.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000741-47.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEBER EDUARDO DOS SANT…

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Lilian Regina Mendes Divino x Lm Educação Eireli - (Unice Franca)

ID: 298488909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004401-02.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA MENDES DIVINO

Polo Passivo:

LM EDUCAçãO EIRELI - (UNICE FRANCA)

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004401-02.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1012367-09.2018.8.26.0196) (processo principal 1012367-09.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Lilian Regi…

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M.G.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332010640

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001503-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.G.D.S. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MAURICIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02882e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04052/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001745-03.2016.5.02.0601 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001503-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor e há certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 0ef6566). Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial, considerando o requerimento para o destaque dos honorários contratuais formulado no pedido de acordo: 1 - CREDOR: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 95.088,85 2 - ADVOGADO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) Valor Líquido: R$ 45.907,80 Seguem os prints dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 90 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário e seu advogado dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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M.G.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332010665

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001503-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.G.D.S. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001503-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MAURICIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02882e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04052/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001745-03.2016.5.02.0601 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001503-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor e há certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 0ef6566). Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial, considerando o requerimento para o destaque dos honorários contratuais formulado no pedido de acordo: 1 - CREDOR: MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 95.088,85 2 - ADVOGADO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) Valor Líquido: R$ 45.907,80 Seguem os prints dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 90 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário e seu advogado dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001503-23.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.D.S.

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Luciana Lopes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263069325

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021970-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1021970-23.2024.5.02.0000 : LUCIANA LOPES : FUNDACAO CENTRO …

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Banco Pan S/A x Anderson Paulo Rodrigues

ID: 333477621

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012367-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANDERSON PAULO RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1012367-10.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S/A x Anderson Paulo Rodrigues

ID: 325163567

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012367-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANDERSON PAULO RODRIGUES

Entrados

Advogados:

DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1012367-10.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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