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Estado De São Paulo e outros x Zilda Maria De Morais Freitas

ID: 312423502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012582-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ZILDA MARIA DE MORAIS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Zilda Maria de Morais Freitas - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PEB II CONTRA ATO DO DIRETOR DE ENSINO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POSTO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 4º DA EC Nº 49/20 E ART. 10 DA LCE Nº 1.354/20. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, POIS A ADMINISTRAÇÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE MAIS OITO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 2020 PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL A AFASTAR O DIREITO À APOSENTADORIA, POIS A IMPETRANTE MANTEVE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESTABILIDADE CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/07. 4. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, FAZENDO JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Fernanda Marques Lacerda (OAB: 229221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012582-06.2014.8.26.0008

ID: 335602953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012582-06.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO H.O. AMORIM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012582-06.2014.8.26.0008/01 (apensado ao processo 1012582-06.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação H.O. Amorim Ltda. - Vistos. 1. Fls. 52…

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Estado De São Paulo x Marcos Tiago Pereira

ID: 306918841

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012582-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS TIAGO PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1012582-62.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São …

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Estado De São Paulo x Jordana Gomes Pereira

ID: 332420726

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012582-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORDANA GOMES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1012582-90.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Estado De São Paulo x Thiago Ferreira Guardacione

ID: 333330777

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012582-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO FERREIRA GUARDACIONE

Distribuídos

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1012582-53.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 1013067-80.2023.8.26.0625

ID: 308667585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013067-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Carlos Pontes - Fls. 163: aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: LUIZ CARLOS PONTES (OAB 68586/SP)

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Processo nº 1006762-80.2023.8.26.0625

ID: 292326230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006762-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006762-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 323/324: Expedir carta no endereço ora indicado. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77…

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Processo nº 0008433-24.2024.8.26.0625

ID: 335173256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008433-24.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008433-24.2024.8.26.0625 (processo principal 1015880-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Processo Desarquivado com Reabertur…

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Processo nº 1005501-80.2023.8.26.0625

ID: 278497248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005501-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIVALDO BENTO BORGES

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ADV: Sidivaldo Bento Borges (OAB 358520/SP) Processo 1005501-80.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei dos Santos - VISTOS. I - Fls. 169: intime-se por Oficial de Justiça. II - …

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Processo nº 1005501-80.2023.8.26.0625

ID: 278918272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005501-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIVALDO BENTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidivaldo Bento Borges (OAB 358520/SP) Processo 1005501-80.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei dos Santos - VISTOS. I - Fls. 169: intime-se por Oficial de Justiça. II - …

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