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Processo nº 1012661-49.2024.8.26.0229

ID: 261198713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012661-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAHMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 1012661-49.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Dahmen - Ante o trânsito em julgado, manifest…

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Processo nº 0002351-64.2025.8.26.0229

ID: 298352574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002351-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAHMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o c… Processo 0002351-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1012661-49.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Luciana Dahmen - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 19/25, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I Hortolândia, data da disponibilização. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Paulo Ferreira Campos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278347804

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501735-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1501735-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Raphael Slompo De Godoi x Estado De São Paulo

ID: 326586229

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012661-34.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SLOMPO DE GODOI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1012661-34.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paulo Ferreira Campos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325333885

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501735-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1501735-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sencinet Brasil Serviços De Telecomunicações Ltda. x Skytech Comércio De Aparelhos E Equipamentos De Telecomunicação E Serviços Ltda.

ID: 310909830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011982-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SKYTECH COMéRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO E SERVIçOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1011982-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Luis Felipe Martins Bandeira

ID: 322726805

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010915-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE MARTINS BANDEIRA

Distribuídos

Advogados:

FABIO AUGUSTO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010915-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sencinet Brasil Serviços De Telecomunicações Ltda. x Skytech Comércio De Aparelhos E Equipamentos De Telecomunicação E Serviços Ltda.

ID: 307192969

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011982-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SKYTECH COMéRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO E SERVIçOS LTDA.

Entrados

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1011982-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Luis Felipe Martins Bandeira

ID: 315941265

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010915-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE MARTINS BANDEIRA

Entrados

Advogados:

FABIO AUGUSTO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010915-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. C. Da S. e outros x A. P. S. De F.

ID: 276325804

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005968-49.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S. L. V. DA S.

Polo Passivo:

A. P. S. DE F.

Distribuídos

Advogados:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005968-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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