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M. De J. x M. Da S. S.

ID: 312828844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO FILGUEIRAS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, VI. LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III. LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022. STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, J. 01.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Rogério Augusto Filgueiras de Sá (OAB: 393519/SP) - J. V. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eder Silva Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 290718745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003263-35.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003263-35.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1012867-71.2022.8.26.0152) (processo principal 1012867-71.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eder Silva …

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Processo nº 1012867-45.2020.4.01.3200

ID: 321772497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALFF INDUSTRIAL S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE DOLATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1012867-45.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012867-45.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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D. H. D. De P. x G. B. S.

ID: 308670757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006706-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. D. DE P.

Polo Passivo:

G. B. S.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VALIO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS HONÓRIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STAURENGHI MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA MARIANO ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006706-37.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1021306-17.2024.8.26.0309) (processo principal 1021306-17.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - D.H.D.P. - G.B.S. …

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D. H. D. De P. x G. B. S.

ID: 322705513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006706-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. H. D. DE P.

Polo Passivo:

G. B. S.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VALIO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS HONÓRIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STAURENGHI MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA MARIANO ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006706-37.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1021306-17.2024.8.26.0309) (processo principal 1021306-17.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - D.H.D.P. - G.B.S. …

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R. A. P. x B. B. S. A.

ID: 306764863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014640-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0014640-17.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Espec…

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Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda. e outros x Lais De Souza Bandeira

ID: 296603090

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAIS DE SOUZA BANDEIRA

Distribuídos

Advogados:

WALTER AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1012867-20.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Oki Brasil Indústria E Comércio De Produtos E Tecnologia Em Automação S/A x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332120135

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176662-94.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OKI BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMAçãO S/A

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CAUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176662-94.2025.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia Em Automação S/A - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo d…

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G. B. e outros x B. B. S. A.

ID: 296539697

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020336-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. B. R. DE J.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1020336-17.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1012867-26.2019.8.26.0007

ID: 308386200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012867-26.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS EUFRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012867-26.2019.8.26.0007 - Usucapião - Acessão - José Geraldo Rodrigues - Defiro o prazo de 15 dias. - ADV: DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP)

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