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Processo nº 1012904-42.2024.4.01.3100

ID: 315602974

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE GARCIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012904-42.2024.4.01.3100 AUTOR: KATIANE GARCIA MORAES REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012904-42.2024.4.01.3100 AUTOR: KATIANE GARCIA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008586-02.2024.8.26.0320

ID: 323405390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008586-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA FERREIRA LIMA LOURETO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008586-02.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1012904-45.2023.8.26.0320) (processo principal 1012904-45.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Tex Courier Ltda x Adhapta Assessoria Em Recursos Humanos Ltda

ID: 293564408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-74.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

ADHAPTA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-74.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1012904-59.2022.8.26.0068) (processo principal 1012904-59.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Tex Courier Ltda x Adhapta Assessoria Em Recursos Humanos Ltda

ID: 323911312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-74.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

ADHAPTA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-74.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1012904-59.2022.8.26.0068) (processo principal 1012904-59.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0008586-02.2024.8.26.0320

ID: 307730389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008586-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA FERREIRA LIMA LOURETO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008586-02.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1012904-45.2023.8.26.0320) (processo principal 1012904-45.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Juliana Nascimento Moreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325154741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007381-65.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO MOREIRA PONTODATA SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA ME ROGERIO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007381-65.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1012904-12.2022.8.26.0019) (processo principal 1012904-12.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ju…

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Processo nº 1002719-42.2024.4.01.3100

ID: 323932606

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002719-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002719-42.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias,…

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L. G. F. M. x B. S. S. A.

ID: 304555200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002028-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002028-40.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1012904-76.2021.8.26.0009) (processo principal 1012904-76.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.G.F.M. …

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Processo nº 1021634-42.2024.4.01.3100

ID: 331015312

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021634-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDECIRA SOCORRO ROSA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDECIRA SOCORRO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON AUZIER

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1021634-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDECIRA SOCORRO …

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Processo nº 1012904-43.2025.8.26.0007

ID: 277199921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012904-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Vieira Brisola Janiro (OAB 418841/SP) Processo 1012904-43.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: D. C. A. - Primeiramente, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, torne…

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