Resultados para "1013021-92.2025.8.26.0602" – Página 1 de 60

Processo nº 1013021-92.2025.8.26.0602

ID: 281305167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013021-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, fora… ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013021-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, foram incluídos honorários advocatícios, que devem ser excluídos, pois sua cobrança é indevida, no sistema dos juizados especiais cíveis. Neste sistema, os honorários advocatícios possuem regramento próprio e somente são devidos, quando há sucumbência em grau de recurso (art. 55,Lei 9.099/95) - o que não é o caso dos autos; admitir-se a cobrança de honorários contratuais, por via de ressarcimento, implicaria em burlar a regulamentação própria do sistema que é voltada para a ampla gratuidade em primeira instância. Assim, emende-se a petição inicial, para exclusão dos honorários, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Caso persista o interesse da parte autora, em se pleitear tal verba, deverá ajuizar a ação no juízo cível comum. Cabe, ainda, à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias para apresentação da nota fiscal, pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002256-70.2024.8.26.0002

ID: 328696756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-70.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1013021-20.2023.8.26.0002) (processo principal 1013021-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.E.G.S.S. - Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Luciana Cariolano Araujo

ID: 276203528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013021-96.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA CARIOLANO ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1013021-96.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Carapicuíba; Var…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Francisco De Paula Da Silva Junior Eoutroa

ID: 333353782

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013021-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIOR EOUTROA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1013021-08.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Juliana De Souza Codo

ID: 297901460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA CODO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003045-85.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1013021-70.2023.8.26.0438) (processo principal 1013021-70.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatub…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-63.2023.8.26.0020

ID: 331255843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-63.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013021-63.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifestem-se acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias. - ADV: ELIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-49.2025.8.26.0196

ID: 292317035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013021-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013021-49.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Na conclusão por equívoco. Aguarde-se o cumprimento da decisão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-70.2021.8.26.0590

ID: 335024710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-70.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. S. P. M. DO S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013021-70.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.S.P. - - M.S.S.P. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x M. C. P. e outros

ID: 311940951

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001478-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. C. P. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001478-92.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Silvio Roberto Pinheiro

ID: 311987406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006522-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO PINHEIRO

Distribuídos

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006522-92.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Soro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes