Resultados para "1013023-11.2023.8.26.0286" – Página 1 de 18

Processo nº 1013023-11.2023.8.26.0286

ID: 294676102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013023-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013023-11.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013023-11.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sant’Anita Administração E Agropecuaria Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 331813985

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011471-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANT’ANITA ADMINISTRAçãO E AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANNA LUIZA MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1011471-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Railda Dos Anjos De Santana x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 294462568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-70.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA DOS ANJOS DE SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003361-70.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1013023-46.2021.8.26.0006) (processo principal 1013023-46.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Railda dos Anjos de San…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Railda Dos Anjos De Santana x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 294462682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-70.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA DOS ANJOS DE SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003361-70.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1013023-46.2021.8.26.0006) (processo principal 1013023-46.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Railda dos Anjos de San…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Adercio Pinto De Sousa

ID: 322662475

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ADERCIO PINTO DE SOUSA

Distribuídos

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003226-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Edinei Dos Santos Elois

ID: 329726299

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010016-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDINEI DOS SANTOS ELOIS

Entrados

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1010016-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Adercio Pinto De Sousa

ID: 312040212

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ADERCIO PINTO DE SOUSA

Entrados

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003226-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.A. Telles Marketing – Me x Motory Comércio De Veiculos Ltda

ID: 332494923

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009725-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.A. TELLES MARKETING – ME

Polo Passivo:

MOTORY COMéRCIO DE VEICULOS LTDA

Entrados

Advogados:

ANA ALICE SPINARDI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANI SOBRAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1009725-11.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Jose Claro Machado Junior

ID: 302078354

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013023-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE CLARO MACHADO JUNIOR

Entrados

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMA SOUZA BARATA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLARO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1013023-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009337-11.2023.8.26.0286

ID: 309211633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009337-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009337-11.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Helena Gonçalves Lima - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes