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Processo nº 1013031-85.2023.8.26.0286

ID: 294675530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013031-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Banco Bradesco S/A x Diego Andres Alcain

ID: 276322142

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010897-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIEGO ANDRES ALCAIN

Entrados

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1010897-85.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001811-75.2022.8.26.0114

ID: 290966788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VILLAGIO LAUSANE DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-75.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1013031-87.2021.8.26.0114) (processo principal 1013031-87.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Associação Resid…

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Gasparini Rodrigues Sociedade De Advogados x Heloísa Helena Dos Santos Ramos De Souza Leite e outros

ID: 293378623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005728-28.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINI RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HELOíSA HELENA DOS SANTOS RAMOS DE SOUZA LEITE RENATA DANILA CEZARIO

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA ALVES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005728-28.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1013031-81.2021.8.26.0019) (processo principal 1013031-81.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Rp Mobi - Empresa De Mobilidade Urbana De Ribeirão Preto S.A. x Eugenio Mendes Lopes Neto

ID: 319276963

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013031-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRãO PRETO S.A.

Polo Passivo:

EUGENIO MENDES LOPES NETO

Entrados

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1013031-70.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ozana Valeria Guirau Dos Santos x Municipio De Limeira

ID: 309717537

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013031-56.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZANA VALERIA GUIRAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Entrados

Advogados:

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEY DAS NEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARCATO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1013031-56.2018.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gasparini Rodrigues Sociedade De Advogados x Heloísa Helena Dos Santos Ramos De Souza Leite e outros

ID: 316617054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005728-28.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINI RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HELOíSA HELENA DOS SANTOS RAMOS DE SOUZA LEITE RENATA DANILA CEZARIO

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA ALVES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005728-28.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1013031-81.2021.8.26.0019) (processo principal 1013031-81.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Estado De São Paulo x Jose Ricardo Manfrinato Scarpim

ID: 322463458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013031-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE RICARDO MANFRINATO SCARPIM

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1013031-80.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do J…

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Processo nº 1010800-85.2023.8.26.0286

ID: 277986565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010800-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1010800-85.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros - Informo que foi expedido…

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Gasparini Rodrigues Sociedade De Advogados x Heloísa Helena Dos Santos Ramos De Souza Leite e outros

ID: 302292350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005728-28.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINI RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HELOíSA HELENA DOS SANTOS RAMOS DE SOUZA LEITE RENATA DANILA CEZARIO

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA ALVES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005728-28.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1013031-81.2021.8.26.0019) (processo principal 1013031-81.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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