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"1013033-55.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 1 de 16

Processo nº 1013033-55.2023.8.26.0286

ID: 294675214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013033-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-55.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL n… Processo 1013033-55.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 0013378-54.2021.8.26.0562

ID: 324390952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013378-54.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HMM CO., LTD POR MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013378-54.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1013033-08.2020.8.26.0562) (processo principal 1013033-08.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hmm Co., Ltd Por Multis…

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Processo nº 0013378-54.2021.8.26.0562

ID: 324391540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013378-54.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HMM CO., LTD POR MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013378-54.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1013033-08.2020.8.26.0562) (processo principal 1013033-08.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hmm Co., Ltd Por Multis…

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Rezendelli Marcenaria Indústria E Comércio De Móveis Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 323035321

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REZENDELLI MARCENARIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003818-55.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rezendelli Marcenaria Indústria E Comércio De Móveis Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 316183623

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZENDELLI MARCENARIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1003818-55.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. E. D. F. x F. S. F.

ID: 315931037

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010511-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. F.

Polo Passivo:

F. S. F.

Entrados

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010511-55.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. F. D. e outros x F. S. F.

ID: 322677127

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010511-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. D. M. E. D. F.

Polo Passivo:

F. S. F.

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010511-55.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andrew Ribeiro Goncalves x 99 Teconologia Ltda

ID: 323084315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

99 TECONOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013033-60.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1012645-55.2023.8.26.0286

ID: 333939665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1012645-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DA COSTA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIS MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012645-55.2023.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Laércio da Costa Veloso - Fornecer o endereço de e-mail para encaminhamento do ofício. - ADV: CELSO LUIS MARR…

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B. M. De O. x I. O. C.

ID: 309870520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011287-55.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE O.

Polo Passivo:

I. O. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011287-55.2023.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Fixação - B.M.O. - I.O.C. - Decorreu o prazo sem manifestação do requerido nos autos. Manifestar a autora quanto ao prosseguimento. - ADV: …

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