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"1013033-70.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 22

Joeldia Angelita Villar x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333085835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELDIA ANGELITA VILLAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BRAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes ao período compreendido entre a constatação do defeito no medidor, comprovada em protocolo administrativo junto à requerida, e efetiva substituição do aparelho, no que exceder o valor devido pelo consumo médio de kWHs, tomando como base a média do consumo registrado nos 12 meses posteriores à substituição do aparelho; B) DETERMINAR sejam refaturadas as referidas contas, considerando o valor acima, emitindo novo boleto ou, caso já paga quantia a maior, procedendo à compensação ou devolução, de forma simples, do valor excedente. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data da citação, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. C) DETERMINAR a retirada da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SCPC; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, ambos desde esta sentença (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 0013378-54.2021.8.26.0562

ID: 324390952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013378-54.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HMM CO., LTD POR MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013378-54.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1013033-08.2020.8.26.0562) (processo principal 1013033-08.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hmm Co., Ltd Por Multis…

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Processo nº 0013378-54.2021.8.26.0562

ID: 324391540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013378-54.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HMM CO., LTD POR MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013378-54.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1013033-08.2020.8.26.0562) (processo principal 1013033-08.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hmm Co., Ltd Por Multis…

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Jacinto Pessuto x Cacilda Salete Sentenório Da Silva e outros

ID: 296441359

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004012-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO PESSUTO

Polo Passivo:

CACILDA SALETE SENTENóRIO DA SILVA RENATO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1004012-70.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x João Justino Netto

ID: 303708766

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004982-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOãO JUSTINO NETTO

Distribuídos

Advogados:

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004982-70.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Lucia Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333967917

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006243-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1006243-70.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x João Justino Netto

ID: 309773834

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004982-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOãO JUSTINO NETTO

Distribuídos

Advogados:

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1004982-70.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andrew Ribeiro Goncalves x 99 Teconologia Ltda

ID: 323084315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

99 TECONOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013033-60.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x João Justino Netto

ID: 295355294

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004982-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOãO JUSTINO NETTO

Entrados

Advogados:

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1004982-70.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Lucia Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331180007

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006243-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1006243-70.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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