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Processo nº 1013054-31.2023.8.26.0286

ID: 294685956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013054-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013054-31.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.… Processo 1013054-31.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica x Sabrina De Almeida Rodrigues

ID: 325112546

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003645-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

SABRINA DE ALMEIDA RODRIGUES

Entrados

Advogados:

SAULO REIS GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1003645-31.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Comércio E Distribuidora De Bebidas Panorama Ltda.

ID: 307056210

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-41.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PANORAMA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013054-41.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. A. S. M. x C. T.

ID: 314753884

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. M.

Polo Passivo:

C. T.

Distribuídos

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1013054-55.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Comércio E Distribuidora De Bebidas Panorama Ltda.

ID: 296406245

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-41.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PANORAMA LTDA.

Entrados

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/03/2025 1013054-41.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004100-76.2024.8.26.0286

ID: 310452583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004100-76.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALMEIDA HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004100-76.2024.8.26.0286 (processo principal 1013151-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Almeida Horta - Ciência do o…

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Processo nº 0004100-76.2024.8.26.0286

ID: 293586211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004100-76.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALMEIDA HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004100-76.2024.8.26.0286 (processo principal 1013151-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Almeida Horta - Ciência do o…

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S. A. S. M. x C. T.

ID: 307961448

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. M.

Polo Passivo:

C. T.

Entrados

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1013054-55.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1501449-31.2023.8.26.0286

ID: 300858445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501449-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FRANCISCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501449-31.2023.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES - CRISENALDO VALDEVINO - Ciência fl.723 - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO …

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Processo nº 0000606-72.2025.8.26.0286

ID: 297142799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANA VIEIRA DE PAULA DEPETRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIANA VIEIRA DE PAULA DEPETRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000606-72.2025.8.26.0286 (processo principal 1003742-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Adriana Viana Vieira de Paula Depetris - Ciência do trânsito em…

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