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Processo nº 1013054-73.2022.8.26.0348

ID: 326052890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013054-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA APARECIDA PEREIRA MORGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013054-73.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juciana Aparecida Pereira Morgan - Vistos. Fls. 173/174 e 192: 1) Indefiro a penhora de saldo do FGTS diante da pr… Processo 1013054-73.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juciana Aparecida Pereira Morgan - Vistos. Fls. 173/174 e 192: 1) Indefiro a penhora de saldo do FGTS diante da previsão do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, que estabelece sua impenhorabilidade absoluta, não se tratando de dívida de natureza alimentar, voltada à subsistência do trabalhador ou de sua família, que pudesse justificar a relativização daquele preceito à luz do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal (cf. STJ, REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; RMS 26.540/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008) ou, se se preferir, a aplicação do artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. E não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão de patrimônio mínimo ao devedor, corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e consentâneo com os objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Aliás, cumpre observar que não se cogita de inconstitucionalidade na previsão de sociedades ou mesmo de pessoas jurídicas unipessoais com limitação da responsabilidade ao capital social. Ao contrário, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica parecem recomendar o estímulo capitalista a tais formas de organização da atividade empresária. Com maior razão, não se crê haja mácula à previsão infraconstitucional de um patrimônio mínimo à pessoa natural a fim de lhe garantir a subsistência digna. Enfim, a legislação processual civil é expressa neste sentido e, sem que se cogite de inconstitucionalidade, não pode ser afastada com base nos seus possíveis reflexos na efetividade do processo executivo ou no adimplemento geral das obrigações. 2) Com relação ao pedido de expedição de ofício à empregadora do executado para fins de desconto em folha de pagamento, verifico que consta da pesquisa PREVJUD de fls. 146/150 a indicação de vínculo empregatício com data início em 25/07/2023. Contudo, a pesquisa informa sua remuneração apenas até 10/2024. Assim, antes de analisar o pedido de penhora salarial, prudente a expedição de ofício para se apurar se o executado ainda exerce atividade remunerada, bem como seus rendimentos. 3) Determino à empresa Estância Controle Ambiental Ltda. as necessárias providências a fim de informar a este Juízo, no prazo de 30 dias, se Erico Husani de Oliveira (supraqualificado) possuí vinculo de trabalho e, caso positivo, o valor das três últimas remunerações do executado. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a5cvmaua@tjsp.jus.br Serve o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Providencie a parte exequente o encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 dias. Com a vinda da resposta, tornem conclusos para análise do pedido de penhora de salário. Na inércia da parte exequente em comprovar o encaminhamento, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP)

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Processo nº 1013054-73.2022.8.26.0348

ID: 326052896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013054-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA APARECIDA PEREIRA MORGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013054-73.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juciana Aparecida Pereira Morgan - Vistos. Fls. 173/174 e 192: 1) Indefiro a penhora de saldo do FGTS diante da pr… Processo 1013054-73.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juciana Aparecida Pereira Morgan - Vistos. Fls. 173/174 e 192: 1) Indefiro a penhora de saldo do FGTS diante da previsão do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, que estabelece sua impenhorabilidade absoluta, não se tratando de dívida de natureza alimentar, voltada à subsistência do trabalhador ou de sua família, que pudesse justificar a relativização daquele preceito à luz do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal (cf. STJ, REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; RMS 26.540/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008) ou, se se preferir, a aplicação do artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. E não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão de patrimônio mínimo ao devedor, corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e consentâneo com os objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Aliás, cumpre observar que não se cogita de inconstitucionalidade na previsão de sociedades ou mesmo de pessoas jurídicas unipessoais com limitação da responsabilidade ao capital social. Ao contrário, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica parecem recomendar o estímulo capitalista a tais formas de organização da atividade empresária. Com maior razão, não se crê haja mácula à previsão infraconstitucional de um patrimônio mínimo à pessoa natural a fim de lhe garantir a subsistência digna. Enfim, a legislação processual civil é expressa neste sentido e, sem que se cogite de inconstitucionalidade, não pode ser afastada com base nos seus possíveis reflexos na efetividade do processo executivo ou no adimplemento geral das obrigações. 2) Com relação ao pedido de expedição de ofício à empregadora do executado para fins de desconto em folha de pagamento, verifico que consta da pesquisa PREVJUD de fls. 146/150 a indicação de vínculo empregatício com data início em 25/07/2023. Contudo, a pesquisa informa sua remuneração apenas até 10/2024. Assim, antes de analisar o pedido de penhora salarial, prudente a expedição de ofício para se apurar se o executado ainda exerce atividade remunerada, bem como seus rendimentos. 3) Determino à empresa Estância Controle Ambiental Ltda. as necessárias providências a fim de informar a este Juízo, no prazo de 30 dias, se Erico Husani de Oliveira (supraqualificado) possuí vinculo de trabalho e, caso positivo, o valor das três últimas remunerações do executado. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a5cvmaua@tjsp.jus.br Serve o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Providencie a parte exequente o encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 dias. Com a vinda da resposta, tornem conclusos para análise do pedido de penhora de salário. Na inércia da parte exequente em comprovar o encaminhamento, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP)

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José Antonio Guariglia x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 296144668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004927-32.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GUARIGLIA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 0004927-32.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004518-73.2022.8.26.0348) (processo principal 1004518-73.2022.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Processo nº 1012763-73.2022.8.26.0348

ID: 277994504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012763-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 1012763-73.2022.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. S. C. - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do(s) mand…

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Processo nº 0001635-73.2022.8.26.0348

ID: 278847000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001635-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NAVARRO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO MONTEIRO

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LUCIANO DE ALMEIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pedro Monteiro (OAB 107999/SP), Luciano de Almeida Pera (OAB 211806/SP) Processo 0001635-73.2022.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Navarro Pir…

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Processo nº 1007525-73.2022.8.26.0348

ID: 335630854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007525-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR GUERTA PERES SUELI APARECIDA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS

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ADALBERTO CONCEIÇÃO DE MENEZES

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Processo 1007525-73.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Odair Guerta Peres - Sueli Aparecida Pedro - Fica o(a) Dr(a). Edina Helena Batalha dos Santos, de OAB/SP 530324, int…

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C. E. Da C. x C. M.

ID: 333856341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002023-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DA C.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

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SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL

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JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002023-73.2022.8.26.0348 (processo principal 0012191-04.2003.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.E.C. - C.M. - Ciência do protocolo do pedido de penhora…

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Rodrigo Cardoso Gomes x Santa Helena Assistência Médica S/A

ID: 331838738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013636-73.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013636-73.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Cardoso Gomes - Santa Helena Assistência Médica S/A - Fls. 347: Providencie a serventia…

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Comércio E Distribuidora De Bebidas Panorama Ltda.

ID: 307056210

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-41.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PANORAMA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013054-41.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. A. S. M. x C. T.

ID: 314753884

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013054-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. M.

Polo Passivo:

C. T.

Distribuídos

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

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LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1013054-55.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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