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Processo nº 1013066-27.2024.8.26.0604

ID: 312538118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013066-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA PETOILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela p… Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1) Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação; 2) Relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados; 3) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 4) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Izaias Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 303743796

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011126-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Distribuídos

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1011126-27.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lourdes Ribeiro x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 325267085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008216-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Distribuídos

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1008216-27.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sumaré; V…

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Processo nº 0009180-90.2024.8.26.0554

ID: 314333259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009180-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE L.

Intimação

Advogados:

MARIA VITORIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009180-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1013066-90.2018.8.26.0554) (processo principal 1013066-90.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Izaias Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294167524

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011126-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Entrados

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1011126-27.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Eduardo Queiroz Regina x Estado De São Paulo

ID: 326381069

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001550-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 0001550-27.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Suellen Mayumi Hara Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 315140547

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-61.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MAYUMI HARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE FARIA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1013066-61.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0009180-90.2024.8.26.0554

ID: 323199048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009180-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE L.

Intimação

Advogados:

MARIA VITORIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009180-90.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1013066-90.2018.8.26.0554) (processo principal 1013066-90.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Suellen Mayumi Hara Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 307221981

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-61.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MAYUMI HARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE FARIA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1013066-61.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Aparecida Rodrigues

ID: 329726344

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-31.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Entrados

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1013066-31.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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