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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Marcio Barbosa

ID: 339109068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MARCIO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013067-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Marcio B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013067-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Marcio Barbosa - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO D. PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO TEMA Nº. 1.359 DO STF. TEMA QUE VERSA SOBRE REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS EM SI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, 'A' DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O E. STF RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DEVIDA A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 730. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA RECONHECIDA TAMBÉM NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.163. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001537-41.2025.8.26.0071

ID: 324220288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

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Processo 0001537-41.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1013067-93.2023.8.26.0071) (processo principal 1013067-93.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Bauru Cooperativa de …

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Estado De São Paulo e outros x Adriana Cristina Furlan Silva Monteiro

ID: 308102709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA FURLAN SILVA MONTEIRO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1013067-83.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Piracicaba; 2ª Va…

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Marihá Luchtenberg Krieger Vendramini x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332120168

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0179362-43.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIHá LUCHTENBERG KRIEGER VENDRAMINI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORALDINO SANCHES VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0179362-43.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Moradia - Marihá Luchtenberg Krieger Vendramini - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001454-87.2024.8.26.0482/0001 Vara …

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Renan Keiti Kawakami x L.A. Guilherme Joalheria São Paulo (Casa São Paulo Jóias),

ID: 315964608

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017917-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN KEITI KAWAKAMI

Polo Passivo:

L.A. GUILHERME JOALHERIA SÃO PAULO (CASA SÃO PAULO JÓIAS),

Distribuídos

Advogados:

VITÓRIA CAROLINA DOS REIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1017917-87.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Jui…

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Luiz Carlos Dos Santos x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 322794473

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008314-87.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317314167

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1008314-87.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Auto Socorro Mecânica Carvalho Ltda

ID: 334018562

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021797-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO MECâNICA CARVALHO LTDA

Distribuídos

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1021797-87.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335038199

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1008314-87.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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