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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Anrela Urbiola Pereira

ID: 255950470

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013086-10.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

ANRELA URBIOLA PEREIRA

80

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1013086-10.2023.4.06.3816

ID: 276970417

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013086-10.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANRELA URBIOLA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013086-10.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013086-10.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : ANRELA URBIOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1013086-10.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013086-10.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : ANRELA URBIOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% NO SALDO DEVEDOR DO FIES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, bem como a suspensão temporária da cobrança das parcelas do financiamento enquanto presentes as condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a relação processual em demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018, por atuar como gestor dos ativos e passivos do fundo, mesmo após a transferência da gestão operacional à Caixa Econômica Federal pela Lei nº 13.530/2017. 3. Para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 exige que o médico integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com jornada de 40 horas semanais, atuando em áreas ou regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso concreto, o autor comprovou sua atuação em Estratégia de Saúde da Família (ESF) de região prioritária, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, preenchendo os requisitos legais para a concessão do abatimento. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1013086-13.2025.8.26.0562

ID: 331678120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013086-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013086-13.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Revisão - R.M.B. - Vistos. - ADV: REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP)

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Processo nº 1013086-27.2014.8.26.0100

ID: 331525990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013086-27.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MONICO CABRAL DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013086-27.2014.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - GISELLE MONICO CABRAL DE VASCONCELLOS - Ciência às partes. - ADV: ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP)

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Processo nº 6000535-10.2023.4.06.3816

ID: 329843863

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000535-10.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLINDO LUIZ PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TAISA RAMOS CORDOVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000535-10.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ORLINDO LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAISA RAMOS CORDOVA (OAB MG115067) ACÓRDÃO A 2ª…

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Processo nº 1013086-70.2024.8.26.0037

ID: 292250828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013086-70.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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Processo 1013086-70.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Leonel - Fls. 315/318: vista ao autor. Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 46…

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Processo nº 1013086-91.2024.8.26.0224

ID: 304088770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013086-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. A. R. R. B. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON SOUZA SANTOS

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Processo 1013086-91.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.A.R. - - B.A.R. - Diga a parte autora se tem provas a produzir. Intime-se. - ADV: EDMILSON SOUZA SANTOS (OAB 496965/SP), E…

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Processo nº 1013086-70.2024.8.26.0037

ID: 301035628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013086-70.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013086-70.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Leonel - Vistos. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. - ADV: MARCOS EUGENIO (OAB 152910/…

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Processo nº 1013086-94.2024.8.26.0223

ID: 279131305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013086-94.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1013086-94.2024.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Autos com vista ao autor para manifestação sobre Certidão da se…

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Processo nº 1013086-67.2025.8.11.0000

ID: 260722672

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1013086-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1013086-67.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgado…

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