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Processo nº 1013123-40.2023.8.26.0229

ID: 313652423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013123-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013123-40.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, manifeste-se a parte autora, i…

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Processo nº 1013123-40.2023.8.26.0229

ID: 307025524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013123-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013123-40.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária pr… Processo 1013123-40.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Jair Cucato. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Requisite-se a devolução do mandado de fls. 259/260 junto a central de mandados, independente de cumprimento. A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1013123-40.2023.8.26.0229

ID: 307025943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013123-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1013123-40.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária pr… Processo 1013123-40.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Jair Cucato. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Requisite-se a devolução do mandado de fls. 259/260 junto a central de mandados, independente de cumprimento. A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Rafael Da Silva Dos Santos x Cristiane Braite Iabrudi Juste

ID: 310928310

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

Distribuídos

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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JAQUELINE DINIZ BEZERRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005363-40.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael Da Silva Dos Santos x Cristiane Braite Iabrudi Juste

ID: 317235147

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

Distribuídos

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DINIZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1005363-40.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael Da Silva Dos Santos x Cristiane Braite Iabrudi Juste

ID: 307193161

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

Entrados

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DINIZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1005363-40.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002744-40.2023.8.26.0229

ID: 298108313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002744-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1002744-40.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.A.B.S. - Processo Desarquivado com Reabertura, arquivado por enagno em 15/04/25 - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA …

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Processo nº 1002744-40.2023.8.26.0229

ID: 298108369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002744-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002744-40.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.A.B.S. - Processo Desarquivado com Reabertura, arquivado por enagno em 15/04/25 - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA …

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Juizo Da 1ª Vara Especializada De Direito Bancário Da Comarca De Cuiabá x Juízo Da Vara Esp. Em Direito Bancário Da Comarca De Várzea Grande

ID: 262620186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1013123-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESP. EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1013123-94.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA …

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Processo nº 1007788-40.2023.8.26.0229

ID: 310884586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007788-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007788-40.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RICA…

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